PS, PSD e CDS/PP inviabilizaram no dia 21 iniciativas legislativas do PCP e do BE no capítulo da reabilitação urbana e da habitação. Tratava-se, no caso da bancada comunista, de instituir bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento dos fogos devolutos.

Face ao grave problema que continua a ser o acesso à habitação no nosso País, as medidas preconizadas pelo PCP visavam contribuir no sentido da dinamização do mercado de arrendamento a custos acessíveis, apostando, ao mesmo tempo, na revitalização dos centros urbanos e históricos das cidades e consequente reocupação das casas pela função habitacional.

Após identificação pelas Finanças dos fogos devolutos, «segundo critérios concretos», caberia às autarquias dirigir o processo de criação e de organização da bolsa de habitação, através de um registo não só dos devolutos mas também dos prédios degradados ou a carecer de obras de conservação, referiu no debate a deputada comunista Paula Santos explicando a mecânica prevista no diploma da sua bancada.

A elaboração de um plano de recuperação do parque imóvel degradado seria o passo seguinte tendo em vista a realização de obras de conservação, «com cobertura orçamental através do Orçamento do Estado».

Os critérios propostos no projecto de lei dão preferência a quem more em habitações degradadas, idosos e quem tenha rendimentos mais baixos, sendo esta uma maneira, ainda segundo Paula Santos, de introduzir um «mecanismo para que todos, independentemente da sua situação económica, possam ter a possibilidade de morar nos centros urbanos e históricos das cidades».

O voto negativo do PS ao diploma comunista foi justificado com o pretexto de que o Governo tem em preparação medidas sobre esta matéria, enquanto o PSD disse estar contra porque haveria uma «violação da propriedade», levantando o CDS/PP «reservas quanto à criação de bolsas de habitação».

Herança pesada

A deputada Paula Santos afirmou na apresentação do diploma da sua bancada que a política de habitação desde há muito que não corresponde aos interesses do povo, obedecendo estritamente aos interesses da especulação imobiliária, das grandes empresas de construção civil e da banca.

Não hesitou assim em concluir que o interesse público tem estado subordinado – e quantas vezes sacrificado – aos interesses privados, o que explica em larga medida a razão pela qual houve durante tantos anos um tão forte estímulo a «um modelo único de habitação própria», com desprezo da construção de habitação a custos controlados ou da autoconstrução, em simultâneo com o estrangulamento do mercado de arrendamento.

E por isso a situação do País neste capítulo é o que é, ou seja, como foi lembrado, existem mais de 325 mil fogos em avançado estado de degradação, mais de 544 mil casas abandonadas, sem falar das centenas de milhares de famílias que vivem em casas com más condições de habitabilidade, das centenas de milhares de lares que não dispõem de condições básicas (canalização, electricidade, saneamento ou instalações sanitárias) ou do mais de um milhão de alojamentos sobrelotados.

Política esta que atinge de forma particular os trabalhadores e a juventude – mais de metade das famílias entre os 20 e os 40 anos têm um terço do seu rendimento afecto aos custos com os empréstimos à habitação –, com aqueles últimos a ser ainda mais afectados pelo fim do incentivo ao arrendamento jovem e pela inexistência de um plano de habitação.