Com o decreto-lei que permite alargar os horários de abertura das grandes superfícies comerciais, acabando com as restrições para lá das 13 horas de domingo e feriados, o Governo favorece as grandes cadeias de hipermercados e dá um presente envenenado às câmaras municipais - considera o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, que recusou dar o assunto por encerrado e apelou à continuação da luta pelo encerramento aos domingos e feriados e para que sejam respeitadas as regras, não revogadas, sobre os horários de trabalho e as condições para a sua alteração.

Em comunicados à imprensa e aos trabalhadores do sector, o CESP/CGTP-IN considerou «uma vergonha» todo o processo que culminou na publicação do DL N.º 111/2010, a 15 de Outubro, e declarou que vai «continuar a esclarecer, a agir e trabalhar para regular de forma séria e responsável a abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais».

O fecho ao domingo e feriados, reafirma o sindicato, é «uma condição para defender a manutenção dos vários formatos, defender o emprego, reduzir consumos de produtos importados, melhorar a qualidade de vida e garantir a harmonização da vida profissional, pessoal e familiar dos trabalhadores». Uma acção pública no centro da cidade de Braga, com estes objectivos, foi convocada pelo CESP para o passado domingo. Para a ACT já tinha seguido antes uma queixa contra El Corte Inglés, por estar a pressionar trabalhadores com o objectivo de estes «solicitarem» a alteração do horário de trabalho e abdicarem, assim, do domingo como dia de descanso obrigatório.

O sindicato acusa o Governo transformar as câmaras municipais em «meras caixas de correio», já que, por um período «transitório» que se iniciou no dia seguinte à publicação do decreto-lei, o alargamento do horário de qualquer estabelecimento com área superior a dois mil metros quadrados poderá ser feito mediante comunicação à CM com um dia de antecedência. Por outro lado, as câmaras municipais, em regulamentos municipais que devem aprovar ou alterar num prazo de seis meses, podem restringir os horários, «em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos».

«O que o Governo pretende é liberalizar, não hesitando em usar as câmaras como justificação, para favorecer os grandes em benefício dos pequenos», sublinha o CESP, que defende a cooperação entre municípios como melhor forma de regulamentar horários de unidades comerciais cuja área de influência ultrapassa frequentemente os limites de um concelho. Notando que a Associação Nacional de Municípios deu parecer favorável a esta liberalização, o sindicato reclama da ANMP e das câmaras que ajam com rapidez na regulamentação que lhes foi atribuída.

Um apelo semelhante foi feito pela Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que no dia 26 de Outubro emitiu um comunicado a contestar a liberalização dos horários. Criticando argumentos da associação patronal da grande distribuição (APED) - como a criação de dois mil postos de trabalho, com o alargamento dos horários, um objectivo «no mínimo duvidoso» a que se contrapõem a qualidade de tal emprego e a destruição de empregos no pequeno comércio -, a CPPME recorda que o sector «está em liberalização variada há muitos anos», e interroga: «Será que estas soluções têm contribuído para um País mais desenvolvido?»

Para a Direcção da Organização Regional de Lisboa do PCP, esta decisão do «governo dos donos das grandes cadeias de distribuição» é mais um motivo para os trabalhadores do sector aderirem em massa à greve geral - como refere num comunicado que divulgou na semana passada, condenando «uma total ilegalidade, que faz letra morta dos contratos colectivo de trabalho, que também são lei».