Aberto novo processo legislativo
Foram aprovados na generalidade, baixando à comissão, os diplomas sobre combate à corrupção apresentados pelo PS, PCP e BE.
PCP quer alargar protecção de testemunhas nos crimes económicos
Em debate no dia 22 suscitado por um agendamento potestativo do PS estiveram nove iniciativas legislativas deste partido, três projectos de lei da bancada comunista e um do BE, registando-se em todos eles a abstenção do PSD e do CDS/PP.
Vindo de longe a resistência da bancada socialista à aprovação de legislação no sentido de concretizar medidas mais efectivas no combate à corrupção, aguarda-se com alguma expectativa pelo evoluir deste processo legislativo e espera-se que não venham a ocorrer novos recuos do partido que sustenta o Governo numa matéria que é central para a saúde do regime democrático.
Num dos três diplomas do PCP, que contaram além do PSD e CDS com a abstenção do PS, incidindo sobre rendimentos e património dos titulares de cargos públicos, é proposta a obrigatoriedade de os titulares de órgãos políticos e altos cargos púiblicos procederem à actualização da declaração de rendimentos sempre que se verifique um acréscimo patrimonial superior a 2375 euros (cinco salários mínimos nacionais) e a apresentação de uma declaração de rendimentos três anos após a cessação de funções.
Como sublinhou o deputado comunista António Filipe, este é um aperfeiçoamento legislativo necessário por forma a «tornar mais efectivo o escrutínio público de acréscimos patrimoniais que se verifiquem no decurso do exercício de funções e cuja origem não seja perceptível com base no actual regime de declarações».
A reposição de perda de mandato para autarcas que usem as suas competências em benefício próprio ou em benefício de familiares constitui o objectivo principal de outro dos projectos de lei agora aprovados, invertendo assim o regime mais permissivo introduzido na tutela administrativa no decurso da VIII Legislatura.
Os deputados comunistas querem ainda ver alargada a protecção de testemunhas em processo penal aos crimes económicos e financeiros. Nesse sentido vai o articulado de outro diploma da autoria da bancada comunista, cuja redacção teve em conta os factos ocorridos na última década no sistema bancário nacional – veja-se os casos relacionados com o BCP, BPN e BPP -, mostrando a ineficiência da supervisão bancária e, a seu reboque, toda a espécie de fenómenos de fraude e corrupção envolvendo diferentes entidades e Estados.
Dança de cadeiras
O PCP reagiu no decurso do debate à nomeação do antigo secretário de Estado António Castro Guerra para a presidência da Cimpor, questionando a legitimidade de tal decisão.
Honório Novo perguntou à bancada socialista, nomeadamente, se dá o seu acordo a uma «densificação» da actual lei por forma a impedir que casos como este se repitam, ou seja, a transição ao fim de dois ou três meses de um cargo de governação para um cargo de relevo numa empresa por si antes tutelada.
Recordada pelo deputado comunista foi ainda a posição sobre esta matéria assumida pela comissão parlamentar de Ética. Questionada pelo PCP sobre a legitimidade de tal nomeação face à lei vigente – o texto é claro ao impedir os antigos governantes de assumirem cargos em áreas que tutelaram por um mínimo de três anos - , aquela comissão concluiu que «esta norma não impõe nenhuma reserva deste tipo, mas daqueles que exercendo cargos no privado quisessem regressar às funções públicas».
O que levou o deputado comunista, sem hesitações, a classificar tal posição de «verdadeiramente espantosa e escandalosa».
Vindo de longe a resistência da bancada socialista à aprovação de legislação no sentido de concretizar medidas mais efectivas no combate à corrupção, aguarda-se com alguma expectativa pelo evoluir deste processo legislativo e espera-se que não venham a ocorrer novos recuos do partido que sustenta o Governo numa matéria que é central para a saúde do regime democrático.
Num dos três diplomas do PCP, que contaram além do PSD e CDS com a abstenção do PS, incidindo sobre rendimentos e património dos titulares de cargos públicos, é proposta a obrigatoriedade de os titulares de órgãos políticos e altos cargos púiblicos procederem à actualização da declaração de rendimentos sempre que se verifique um acréscimo patrimonial superior a 2375 euros (cinco salários mínimos nacionais) e a apresentação de uma declaração de rendimentos três anos após a cessação de funções.
Como sublinhou o deputado comunista António Filipe, este é um aperfeiçoamento legislativo necessário por forma a «tornar mais efectivo o escrutínio público de acréscimos patrimoniais que se verifiquem no decurso do exercício de funções e cuja origem não seja perceptível com base no actual regime de declarações».
A reposição de perda de mandato para autarcas que usem as suas competências em benefício próprio ou em benefício de familiares constitui o objectivo principal de outro dos projectos de lei agora aprovados, invertendo assim o regime mais permissivo introduzido na tutela administrativa no decurso da VIII Legislatura.
Os deputados comunistas querem ainda ver alargada a protecção de testemunhas em processo penal aos crimes económicos e financeiros. Nesse sentido vai o articulado de outro diploma da autoria da bancada comunista, cuja redacção teve em conta os factos ocorridos na última década no sistema bancário nacional – veja-se os casos relacionados com o BCP, BPN e BPP -, mostrando a ineficiência da supervisão bancária e, a seu reboque, toda a espécie de fenómenos de fraude e corrupção envolvendo diferentes entidades e Estados.
Dança de cadeiras
O PCP reagiu no decurso do debate à nomeação do antigo secretário de Estado António Castro Guerra para a presidência da Cimpor, questionando a legitimidade de tal decisão.
Honório Novo perguntou à bancada socialista, nomeadamente, se dá o seu acordo a uma «densificação» da actual lei por forma a impedir que casos como este se repitam, ou seja, a transição ao fim de dois ou três meses de um cargo de governação para um cargo de relevo numa empresa por si antes tutelada.
Recordada pelo deputado comunista foi ainda a posição sobre esta matéria assumida pela comissão parlamentar de Ética. Questionada pelo PCP sobre a legitimidade de tal nomeação face à lei vigente – o texto é claro ao impedir os antigos governantes de assumirem cargos em áreas que tutelaram por um mínimo de três anos - , aquela comissão concluiu que «esta norma não impõe nenhuma reserva deste tipo, mas daqueles que exercendo cargos no privado quisessem regressar às funções públicas».
O que levou o deputado comunista, sem hesitações, a classificar tal posição de «verdadeiramente espantosa e escandalosa».
