Em debate no dia 22 suscitado por um agendamento potestativo do PS estiveram nove iniciativas legislativas deste partido, três projectos de lei da bancada comunista e um do BE, registando-se em todos eles a abstenção do PSD e do CDS/PP.
Vindo de longe a resistência da bancada socialista à aprovação de legislação no sentido de concretizar medidas mais efectivas no combate à corrupção, aguarda-se com alguma expectativa pelo evoluir deste processo legislativo e espera-se que não venham a ocorrer novos recuos do partido que sustenta o Governo numa matéria que é central para a saúde do regime democrático.
Num dos três diplomas do PCP, que contaram além do PSD e CDS com a abstenção do PS, incidindo sobre rendimentos e património dos titulares de cargos públicos, é proposta a obrigatoriedade de os titulares de órgãos políticos e altos cargos púiblicos procederem à actualização da declaração de rendimentos sempre que se verifique um acréscimo patrimonial superior a 2375 euros (cinco salários mínimos nacionais) e a apresentação de uma declaração de rendimentos três anos após a cessação de funções.
Como sublinhou o deputado comunista António Filipe, este é um aperfeiçoamento legislativo necessário por forma a «tornar mais efectivo o escrutínio público de acréscimos patrimoniais que se verifiquem no decurso do exercício de funções e cuja origem não seja perceptível com base no actual regime de declarações».
A reposição de perda de mandato para autarcas que usem as suas competências em benefício próprio ou em benefício de familiares constitui o objectivo principal de outro dos projectos de lei agora aprovados, invertendo assim o regime mais permissivo introduzido na tutela administrativa no decurso da VIII Legislatura.
Os deputados comunistas querem ainda ver alargada a protecção de testemunhas em processo penal aos crimes económicos e financeiros. Nesse sentido vai o articulado de outro diploma da autoria da bancada comunista, cuja redacção teve em conta os factos ocorridos na última década no sistema bancário nacional – veja-se os casos relacionados com o BCP, BPN e BPP -, mostrando a ineficiência da supervisão bancária e, a seu reboque, toda a espécie de fenómenos de fraude e corrupção envolvendo diferentes entidades e Estados.

Dança de cadeiras

O PCP reagiu no decurso do debate à nomeação do antigo secretário de Estado António Castro Guerra para a presidência da Cimpor, questionando a legitimidade de tal decisão.
Honório Novo perguntou à bancada socialista, nomeadamente, se dá o seu acordo a uma «densificação» da actual lei por forma a impedir que casos como este se repitam, ou seja, a transição ao fim de dois ou três meses de um cargo de governação para um cargo de relevo numa empresa por si antes tutelada.
Recordada pelo deputado comunista foi ainda a posição sobre esta matéria assumida pela comissão parlamentar de Ética. Questionada pelo PCP sobre a legitimidade de tal nomeação face à lei vigente – o texto é claro ao impedir os antigos governantes de assumirem cargos em áreas que tutelaram por um mínimo de três anos - , aquela comissão concluiu que «esta norma não impõe nenhuma reserva deste tipo, mas daqueles que exercendo cargos no privado quisessem regressar às funções públicas».
O que levou o deputado comunista, sem hesitações, a classificar tal posição de «verdadeiramente espantosa e escandalosa».