Atentado à soberania
A resolução aprovada, dia 22, pelo Parlamento Europeu sobre o controlo das pescas põe claramente em causa a soberania nacional sobre este importante recurso. Esta é a visão dos deputados do PCP que recordam posições em sentido inverso anteriormente adoptadas pelos eurodeputados.
De facto, apesar de ainda recentemente uma resolução ter salientado «a importância do controlo na gestão das pescas, cuja competência é dos estados-membros», a proposta de regulamento apresentada pela Comissão inclui disposições relativas ao acesso às águas e aos recursos, ao controlo da pesca, à harmonização e aplicação de sanções no quadro da Política Comum de Pescas.
Para além de atentar contra a soberania nacional, o regulamento prevê disposições que, na opinião dos deputados comunistas, são «desajustadas à realidade do sector das pescas, nomeadamente, não levando em conta as especificidades e características da maioria da frota portuguesa, isto é, da pequena pesca costeira e artesanal».
Entre os aspectos mais gravosos destacam-se:
- as inspecções que a Comissão Europeia poderá efectuar sem aviso prévio e de forma independente nas ZEE e território de cada país;
- os chamados «inspectores comunitários» com poderes similares aos inspectores nacionais, incluindo a possibilidade de realizarem verificações e inspecções autónomas sem aviso prévio e terem acesso aos locais e lugares públicos, aos navios e locais privados, terrenos e meios de transporte ligados ao sector das pescas em cada país;
- a possibilidade de a Comissão Europeia de forma arbitrária proibir as actividades de pesca e suspender ou anular pagamentos da assistência financeira comunitária de um país;
- a possibilidade de um estado-membro inspeccionar os seus navios na ZEE de qualquer outro estado-membro sem autorização prévia;
- a obrigatoriedade de instalação de equipamentos onerosos e adopção de procedimentos inadequados, nomeadamente para embarcações de menor dimensão.
Os deputados do PCP alertam que a presente proposta de regulamento visa transferir para a União Europeia competências soberanas, dando expressão ao previsto na proposta de tratado «de Lisboa» rejeitado pela Irlanda, o qual, se ratificado, estabeleceria como competência exclusiva das instituições da UE a gestão dos recursos biológicos marinhos.
De facto, apesar de ainda recentemente uma resolução ter salientado «a importância do controlo na gestão das pescas, cuja competência é dos estados-membros», a proposta de regulamento apresentada pela Comissão inclui disposições relativas ao acesso às águas e aos recursos, ao controlo da pesca, à harmonização e aplicação de sanções no quadro da Política Comum de Pescas.
Para além de atentar contra a soberania nacional, o regulamento prevê disposições que, na opinião dos deputados comunistas, são «desajustadas à realidade do sector das pescas, nomeadamente, não levando em conta as especificidades e características da maioria da frota portuguesa, isto é, da pequena pesca costeira e artesanal».
Entre os aspectos mais gravosos destacam-se:
- as inspecções que a Comissão Europeia poderá efectuar sem aviso prévio e de forma independente nas ZEE e território de cada país;
- os chamados «inspectores comunitários» com poderes similares aos inspectores nacionais, incluindo a possibilidade de realizarem verificações e inspecções autónomas sem aviso prévio e terem acesso aos locais e lugares públicos, aos navios e locais privados, terrenos e meios de transporte ligados ao sector das pescas em cada país;
- a possibilidade de a Comissão Europeia de forma arbitrária proibir as actividades de pesca e suspender ou anular pagamentos da assistência financeira comunitária de um país;
- a possibilidade de um estado-membro inspeccionar os seus navios na ZEE de qualquer outro estado-membro sem autorização prévia;
- a obrigatoriedade de instalação de equipamentos onerosos e adopção de procedimentos inadequados, nomeadamente para embarcações de menor dimensão.
Os deputados do PCP alertam que a presente proposta de regulamento visa transferir para a União Europeia competências soberanas, dando expressão ao previsto na proposta de tratado «de Lisboa» rejeitado pela Irlanda, o qual, se ratificado, estabeleceria como competência exclusiva das instituições da UE a gestão dos recursos biológicos marinhos.
