A maioria socialista chumbou um projecto de resolução do PCP que pedia a cessação de vigência do decreto-lei que criou o programa de arrendamento jovem Porta 65. Na base da iniciativa comunista esteve a consideração de que o novo diploma governamental não só não veio criar nenhum apoio aos jovens como destruiu o existente.
Em causa está, assim, do ponto de vista do PCP, como salientou o seu deputado Miguel Tiago, a concretização do direito à habitação por parte dos jovens, exactamente no período das suas vidas em que mais carecem de apoios, fruto de circunstâncias várias como seja a de estarem a iniciar a sua independência e a sua vida activa, duramente sujeitos à precariedade laboral.
A nada disto foi o Governo sensível, uma vez que, como foi dito, com o novo diploma, visou «objectivamente dificultar o acesso ao apoio, diminuir os valores e a sua duração, tornar aquilo que era um incentivo à autonomização do jovem numa prestação caritativa e assistencial».
No debate parlamentar, Miguel Tiago demonstrou ainda que o programa Porta 65 exclui candidaturas que cumprem todos os critérios exigidos «apenas por falta de verbas».
O secretário de Estado do Ordenamento do Território, João Ferrão, defendeu a nova legislação invocando falhas na anterior, nomeadamente no que respeita à falta de fiscalização na atribuição dos apoios.
Explicação que não convenceu a bancada comunista, levando-a a sublinhar, a este propósito, que a falta de fiscalização é afinal o reflexo da displicência premeditada com que o Governo tratou este problema, ou seja, é o sinal da sua «incompetência voluntária», por si depois utilizada para «justificar o fim do IAJ».