Hipotecar o futuro
Está já em curso a entrega da gestão da rede rodoviária aos interesses privados
A Assembleia da República manteve, sem alterações, por força dos votos da maioria PS, os dois decretos do Governo que reestruturam a empresa pública Estradas de Portugal, transformando-a em S.A. e concedendo-lhe a gestão da rede rodoviária nacional.
A apreciação parlamentar fora pedida pelo PCP, para quem estes diplomas representam uma peça chave no processo de entrega da rede viária nacional aos grupos económicos que já hoje controlam a rede de auto-estradas.
Vistas pelos comunistas como «um verdadeiro cheque em branco» concedido às empresas e ao capital financeiro, as medidas do Governo assumem ainda particular gravidade porque representam a desresponsabilização do Estado relativamente a uma infra-estrutura estratégica – a rede rodoviária nacional – que é essencial ao desenvolvimento do país.
Foram estes aspectos centrais que a bancada comunista levou ao plenário em recente debate onde acusou o Governo de pretender «hipotecar o futuro, o interesse nacional e das populações».
O Governo, pelo seu lado, insistiu em afirmar que não é sua intenção privatizar. Para o deputado comunista Bruno Dias, porém, não é isso que se depreende nem das opções estratégicas do modelo de gestão e financiamento da rede rodoviária nem do próprio preâmbulo do decreto-lei sobre as bases da concessão.
Foi observado, aliás, que a entrega aos interesses privados da gestão da rede rodoviária nacional «já está a acontecer na prática», dando o parlamentar do PCP como exemplo as «subconcessões» já anunciadas para a Grande Lisboa, o Douro Interior, o Baixo Alentejo e o Baixo Tejo.
«Uma fatia de cada vez, vai a rede sendo entregue à gestão privada, com a Estradas de Portugal a servir de leiloeira», sublinhou Bruno Dias, muito crítico quanto a um modelo que, em sua opinião, surge na sequência de «políticas e opções velhas» que foram responsáveis pelo desmantelamento, «decreto a decreto, orçamento a orçamento», da estrutura pública de gestão da rede rodoviária.
Faltar à verdade
A marcar o debate esteve ainda uma proposta de alteração do PS ao decreto-lei do Governo sobre as bases de concessão da rede rodoviária nacional determinando que a sua duração tenha 2099 «como limite máximo», alterando assim o decreto-lei do Governo, aprovado a 27 de Setembro em Conselho de Ministros e publicado em Diário da República no dia 13 de Novembro, que estabelece que «a concessão expira às 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099».
Bruno Dias acusou o Governo de ter faltado à verdade ao insistir que o prazo estabelecido era «até» 2099. «Ao corrigir o erro, os deputados do PS reconhecem a ausência da expressão que o Governo disse existir desde o princípio», argumentou.
Recorde-se que o primeiro-ministro e o Governo sempre declararam não haver um prazo fixo estabelecido para a concessão no decreto-lei aprovado a 27 de Setembro.
No debate orçamental, a 6 de Novembro, ainda sem o decreto-lei ser público, José Sócrates afirmou mesmo que «o que se diz é que o prazo pode ir até 99 anos», que o decreto «estabelece um limite e que não se fixou um prazo».
Ora a verdade é que o decreto-lei, revelando a verdadeira intenção do Governo, dizia preto no branco que a concessão expirava às «24 horas de 31 de Dezembro de 2099».
A apreciação parlamentar fora pedida pelo PCP, para quem estes diplomas representam uma peça chave no processo de entrega da rede viária nacional aos grupos económicos que já hoje controlam a rede de auto-estradas.
Vistas pelos comunistas como «um verdadeiro cheque em branco» concedido às empresas e ao capital financeiro, as medidas do Governo assumem ainda particular gravidade porque representam a desresponsabilização do Estado relativamente a uma infra-estrutura estratégica – a rede rodoviária nacional – que é essencial ao desenvolvimento do país.
Foram estes aspectos centrais que a bancada comunista levou ao plenário em recente debate onde acusou o Governo de pretender «hipotecar o futuro, o interesse nacional e das populações».
O Governo, pelo seu lado, insistiu em afirmar que não é sua intenção privatizar. Para o deputado comunista Bruno Dias, porém, não é isso que se depreende nem das opções estratégicas do modelo de gestão e financiamento da rede rodoviária nem do próprio preâmbulo do decreto-lei sobre as bases da concessão.
Foi observado, aliás, que a entrega aos interesses privados da gestão da rede rodoviária nacional «já está a acontecer na prática», dando o parlamentar do PCP como exemplo as «subconcessões» já anunciadas para a Grande Lisboa, o Douro Interior, o Baixo Alentejo e o Baixo Tejo.
«Uma fatia de cada vez, vai a rede sendo entregue à gestão privada, com a Estradas de Portugal a servir de leiloeira», sublinhou Bruno Dias, muito crítico quanto a um modelo que, em sua opinião, surge na sequência de «políticas e opções velhas» que foram responsáveis pelo desmantelamento, «decreto a decreto, orçamento a orçamento», da estrutura pública de gestão da rede rodoviária.
Faltar à verdade
A marcar o debate esteve ainda uma proposta de alteração do PS ao decreto-lei do Governo sobre as bases de concessão da rede rodoviária nacional determinando que a sua duração tenha 2099 «como limite máximo», alterando assim o decreto-lei do Governo, aprovado a 27 de Setembro em Conselho de Ministros e publicado em Diário da República no dia 13 de Novembro, que estabelece que «a concessão expira às 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099».
Bruno Dias acusou o Governo de ter faltado à verdade ao insistir que o prazo estabelecido era «até» 2099. «Ao corrigir o erro, os deputados do PS reconhecem a ausência da expressão que o Governo disse existir desde o princípio», argumentou.
Recorde-se que o primeiro-ministro e o Governo sempre declararam não haver um prazo fixo estabelecido para a concessão no decreto-lei aprovado a 27 de Setembro.
No debate orçamental, a 6 de Novembro, ainda sem o decreto-lei ser público, José Sócrates afirmou mesmo que «o que se diz é que o prazo pode ir até 99 anos», que o decreto «estabelece um limite e que não se fixou um prazo».
Ora a verdade é que o decreto-lei, revelando a verdadeira intenção do Governo, dizia preto no branco que a concessão expirava às «24 horas de 31 de Dezembro de 2099».
