Os profissionais das artes do espectáculo vão finalmente dispor de um novo regime laboral que, entre outros dispositivos, consagra o contrato de trabalho como regra.

O Parlamento aprovou, em votação final global, com os votos do PS e PSD, a nova Lei da Imigração. Para o PCP, o texto obtido representa «um progresso assinalável» relativamente à lei vigente.

A Assembleia da República aprovou, faz hoje oito dias, apenas com os votos favoráveis do PS, o regime jurídico de avaliação do ensino superior. As bancadas do PSD e CDS-PP abstiveram-se, tendo votado contra PCP, BE e «Os Verdes».

«Um descarado atropelo às mais elementares regras de isenção e equilíbrio», assim classifica o PCP a discriminação de que foi alvo no recente programa «Prós & Contras».

O deputado comunista Agostinho Lopes exigiu ao Governo que proceda com urgência à transferência das verbas que possibilitem aos municípios cumprir os objectivos por estes inscritos nos respectivos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

A bancada comunista contestou o recente acordo de extradição assinado pelo Governo com Marrocos. Na base desta posição está o conhecimento sobre práticas de tortura naquele país do norte de África e a ausência de garantias quanto à não aplicação da pena de morte.