Um passo positivo
O Parlamento aprovou, em votação final global, com os votos do PS e PSD, a nova Lei da Imigração. Para o PCP, o texto obtido representa «um progresso assinalável» relativamente à lei vigente.
Pela primeira vez, em muitos anos, a Lei não piora a situação dos imigrantes nem dificulta a sua integração na sociedade Lei é um progresso para os direitos dos imigrantes
Apesar da sua avaliação positiva ao processo legislativo agora concluído, no decurso do qual foi acolhido um conjunto significativo de propostas suas, a bancada do PCP absteve-se na votação final por discordar da manutenção na nova lei de disposições vindas da anterior que considera negativas.
É o caso da manutenção de um sistema de quotas no acesso dos imigrantes ao emprego, ainda que com um carácter simbólico, bem como dos poderes discricionários conferidos ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na aplicação da Lei. Alvo de discordância é também a manutenção dos chamados «centros de instalação temporária» para cidadãos estrangeiros em situação ilegal ou em situação indefinida.
Mas se a lei agora aprovada não resolve todos os problemas, nem significará o fim do flagelo da imigração clandestina e do trabalho ilegal, a verdade é que, como salientou em declaração de voto o deputado comunista António Filipe, «Portugal terá pela primeira vez, desde há muitos anos, uma lei que representa um progresso para os direitos dos imigrantes e das suas famílias, que vai possibilitar em definitivo a legalização de muitos milhares de cidadãos que permanecem entre nós em situação ilegal», sendo ainda «uma importante contribuição para reduzir a imigração ilegal e as consequências sociais e humanas que dela decorrem».
O novo regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional permite que se candidatem a uma Autorização de Residência todos os imigrantes abrangidos por processos de regularização extraordinários que ainda não conseguiram legalizar-se.
A nova lei permite ainda a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal e estabelece um novo regime de vistos para a imigração temporária.
O texto final teve os votos contra do CDS/PP e do BE, optando pela abstenção, para além do PCP, a bancada do Partido Ecologista «Os Verdes».
O contributo do PCP
Salientado como aspecto muito positivo pela bancada do PCP foi o acolhimento pela nova Lei de um número considerável de disposições preconizadas pela bancada comunista no seu projecto de lei.
Disso é testemunho, por exemplo, a atribuição de autorização de residência aos titulares de vistos ou autorizações de permanência com carácter precário, contando todo o tempo de permanência em Portugal para efeitos de obtenção de autorização de residência permanente.
É também o caso do reforço dos poderes do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em vários domínios, da protecção adequada aos menores que viajem desacompanhados, bem como da substituição dos diversos vistos de trabalho e dos vistos de estudo por autorizações de residência.
Acolhido foi também o reforço significativo do direito ao reagrupamento familiar, tal como o alargamento do direito à autorização de residência permanente.
O Grupo Parlamentar do PCP viu ainda ser contemplada na nova legislação a sua proposta de eliminação do atentado aos «bons costumes» como fundamento de expulsão e, noutro plano, o dever de comunicação por parte do SEF, aos serviços da administração fiscal e da Segurança Social e do emprego, dos dados necessários à inscrição dos cidadãos que tenham regularizado a sua situação em Portugal.
É o caso da manutenção de um sistema de quotas no acesso dos imigrantes ao emprego, ainda que com um carácter simbólico, bem como dos poderes discricionários conferidos ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na aplicação da Lei. Alvo de discordância é também a manutenção dos chamados «centros de instalação temporária» para cidadãos estrangeiros em situação ilegal ou em situação indefinida.
Mas se a lei agora aprovada não resolve todos os problemas, nem significará o fim do flagelo da imigração clandestina e do trabalho ilegal, a verdade é que, como salientou em declaração de voto o deputado comunista António Filipe, «Portugal terá pela primeira vez, desde há muitos anos, uma lei que representa um progresso para os direitos dos imigrantes e das suas famílias, que vai possibilitar em definitivo a legalização de muitos milhares de cidadãos que permanecem entre nós em situação ilegal», sendo ainda «uma importante contribuição para reduzir a imigração ilegal e as consequências sociais e humanas que dela decorrem».
O novo regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional permite que se candidatem a uma Autorização de Residência todos os imigrantes abrangidos por processos de regularização extraordinários que ainda não conseguiram legalizar-se.
A nova lei permite ainda a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal e estabelece um novo regime de vistos para a imigração temporária.
O texto final teve os votos contra do CDS/PP e do BE, optando pela abstenção, para além do PCP, a bancada do Partido Ecologista «Os Verdes».
O contributo do PCP
Salientado como aspecto muito positivo pela bancada do PCP foi o acolhimento pela nova Lei de um número considerável de disposições preconizadas pela bancada comunista no seu projecto de lei.
Disso é testemunho, por exemplo, a atribuição de autorização de residência aos titulares de vistos ou autorizações de permanência com carácter precário, contando todo o tempo de permanência em Portugal para efeitos de obtenção de autorização de residência permanente.
É também o caso do reforço dos poderes do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em vários domínios, da protecção adequada aos menores que viajem desacompanhados, bem como da substituição dos diversos vistos de trabalho e dos vistos de estudo por autorizações de residência.
Acolhido foi também o reforço significativo do direito ao reagrupamento familiar, tal como o alargamento do direito à autorização de residência permanente.
O Grupo Parlamentar do PCP viu ainda ser contemplada na nova legislação a sua proposta de eliminação do atentado aos «bons costumes» como fundamento de expulsão e, noutro plano, o dever de comunicação por parte do SEF, aos serviços da administração fiscal e da Segurança Social e do emprego, dos dados necessários à inscrição dos cidadãos que tenham regularizado a sua situação em Portugal.
