Tal como a prometida melhoria da qualidade do ensino que serviu de engodo para aumentar as propinas não passou de uma mentira, também agora o regime de avaliação proposto pelo Governo tem encapotado objectivos que nada têm a ver com qualquer melhoria do sistema.
Para a bancada do PCP, que defende esta ideia, por trás da iniciativa governamental o que se esconde é o propósito de dar mais um passo no sentido da desresponsabilização do Estado, mesmo que isso signifique a crescente degradação da qualidade do ensino que diz querer defender. O deputado comunista Miguel Tiago foi mesmo mais longe e advertiu que a conjugação das medidas propostas pelo Governo representa a «maior ofensiva» contra o Ensino Superior Público dos últimos anos».

Cri­té­rios ab­surdos

«Há um entendimento claramente anti-social de Ensino Sueprior que o enquadra como mais um produto de mercado e não como um serviço público para a sociedade, para o País», acusou, identificando no diploma uma tendência de submissão «aos caprichos do mercado», ou seja, o mercado enquanto «bitola de avaliação do Ensino Superior».
Por isso o Grupo comunista vê com especial preocupação os critérios de avaliação adoptados pelo Executivo, alguns dos quais classifica de «absurdamente descabidos», que fazem das instituições do Ensino Superior «hipermercados da Educação, que competem entre si, disputando um mercado de consumidores».
«O Governo privilegia como critério a rentabilização económica dos trabalhos de investigação, como se não houvesse ciência fundamental», exemplificou Miguel Tiago, considerando igualmente absurdo o critério da «inserção dos diplomados no mercado de trabalho, como se abundassem empresas de base tecnológica», ou ainda o da «captação de receitas próprias a qualquer preço».
Por isso a bancada comunista não hesitou em concluir que, tal como aconteceu com a Lei do Financiamento, promulgada em nome da defesa da qualidade do Ensino Superior, que veio a revelar-se uma mentira, também este diploma do Executivo, caído o disfarce da qualidade, tem subjacente o intuito «de estabelecer uma relação hierárquica entre instituições, acentuando a dita excelência de instituições de primeira e cavando o fosso entre estas e todas as outras para mais facilmente depois as extinguir».

As­fixia fi­nan­ceira

Este é, pois, para a bancada do PCP, uma peça que a juntar à Proposta de Regime Jurídico aprovada em Conselho de Ministros (através da qual garante a sua gestão empresarial) integra uma estratégia que visa a privatização das «instituições individualmente consideradas».
«O caminho é claro: o da asfixia financeira das instituições de ensino público, empurrando os seus órgãos de governo para o mero papel de gestores, com a preocupação central colocada na captação de financiamentos exteriores ao Estado, vendendo Educação e Conhecimento como mercadorias», sustentou Miguel Tiago, que se mostrou ainda muito crítico quanto à proposta de divulgação sistemática de um ranking das instituições, uma maneira, em sua opinião, de beneficiar umas em detrimento de outras ou, dito de outro modo, de criar instituições de primeira e de segunda.
Foi de resto consensual entre os partidos da oposição esta acusação ao Executivo de pretender controlar a avaliação das universidades e institutos politécnicos, governamentalizando a agência dita independente criada para avaliar e acreditar as instituições de ensino superior.
O ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, tentou responder às críticas invocando a necessidade de alterar o regime de avaliação ainda em vigor, introduzido em 1994 pelo Governo do PSD, alegando, por outro lado, que a proposta de Lei segue as «boas práticas internacionais consensualmente definidas».