Os comunistas do concelho da Guarda consideram ilegal e inconstitucional o novo «Regulamento de Inscrição e Afixação de Publicidade», aprovado pela Assembleia Municipal, por proposta da Câmara. Para o PCP, o documento é ilegal porque anuncia «regulamentar a publicidade e regulamenta também o exercício da propaganda política» e inconstitucional porque regulamenta sobre matéria de «reserva absoluta da Assembleia da República».
A Comissão Concelhia da Guarda do PCP lembra, em comunicado de 12 de Março, que a Constituição da República consagra que o exercício do direito de propaganda política «não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura». O próprio decreto-lei em que várias autarquias se servem para limitar a propaganda política, o «Código de Publicidade», afirma que «não se considera publicidade a propaganda política».
O artigo 5.º do regulamento municipal constitui, para o PCP, prova da falta de «rigor» e legalidade do documento. Neste artigo, afirma-se que a «afixação de propaganda política é livre, carecendo de autorização prévia da Câmara». Para os comunistas, o regulamento é também contraditório, já que «se precisa de autorização deixa de ser livre».
O PCP acusa o PS, maioritário na Câmara Municipal, de tentar impedir aos opositores a liberdade de expressão o que, sustenta, só pode visar o objectivo de «calar as críticas à gestão socialista na autarquia e no Governo». Os comunistas, que irão tomar a iniciativa de impugnar judicialmente o regulamento, afirmam que não deixarão de exercer as liberdades conquistadas com o 25 de Abril, nomeadamente a liberdade de expressão e informação.