Governo leva a cabo a reconfiguração do Estado
O Governo quer flexibilizar os despedimentos na Administração Pública
O PCP acusa o Governo de estar a promover a reconfiguração do Estado segundo os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. Neste processo, denuncia a coordenadora nacional da Administração Pública do PCP, a desregulamentação das relações laborais na Administração do Estado é um elemento fulcral.
Para os comunistas, ao querer que o actual regime de nomeação na admissão de trabalhadores fique restringido às funções de soberania, o Governo define, na prática, «aquilo que considera como funções nucleares do Estado, agora designadas “poderes soberanos ou de autoridade”».
«O Governo quer congelar salários, introduzir a polivalência de funções, prolongar horários de trabalho e liberalizar os despedimentos na Administração Pública», denuncia o PCP. Com estas medidas, consubstanciada na chamada reforma dos regimes de vinculação, o executivo chefiado por José Sócrates pretende abrir espaço e caminho ao sector privado, no quadro da privatização das funções do Estado.
Os comunistas consideram que a introdução do contrato de trabalho na Administração Pública, compatibilizando os direitos com o sector privado e mantendo os deveres dos funcionários públicos e agentes do Estado, a «já avançada intenção de alterar para pior o Estatuto Disciplinar e a introdução do mecanismo de despedimento sem justa causa através da avaliação de desempenho» tornam claros os objectivos do Governo: alterar as funções do Estado, reduzir os direitos dos trabalhadores e das populações.
Guerra aos direitos conquistados
Esta ofensiva contra o Estado democrático tem outras vertentes. Para o PCP, o Governo «abriu guerra contra direitos constitucionalmente consagrados de prestação de serviços públicos e funções sociais por parte do Estado às populações», como as áreas da saúde e da educação.
Os comunistas consideram que o quadro se completa com o «mais claro e mais consubstanciado ataque contra o poder local, através da nova Lei das Finanças Locais e do processo de desconcentração de competências da Administração do Estado para as autarquias».
O «refinado» processo de reestruturação das forças de segurança; a alteração, feita pelo governo PSD-PP do papel das Forças Armadas e do Conceito Estratégico de Defesa Nacional; e a retoma da pretensão, em nome da aproximação de eleitos e eleitores, de revisão das leis eleitorais para as autarquias e para a Assembleia da República são outros graves exemplos. Tudo isto revela, para o PCP, a fase avançada em que se encontra esta tentativa de reconfiguração do Estado.
Para os comunistas, ao querer que o actual regime de nomeação na admissão de trabalhadores fique restringido às funções de soberania, o Governo define, na prática, «aquilo que considera como funções nucleares do Estado, agora designadas “poderes soberanos ou de autoridade”».
«O Governo quer congelar salários, introduzir a polivalência de funções, prolongar horários de trabalho e liberalizar os despedimentos na Administração Pública», denuncia o PCP. Com estas medidas, consubstanciada na chamada reforma dos regimes de vinculação, o executivo chefiado por José Sócrates pretende abrir espaço e caminho ao sector privado, no quadro da privatização das funções do Estado.
Os comunistas consideram que a introdução do contrato de trabalho na Administração Pública, compatibilizando os direitos com o sector privado e mantendo os deveres dos funcionários públicos e agentes do Estado, a «já avançada intenção de alterar para pior o Estatuto Disciplinar e a introdução do mecanismo de despedimento sem justa causa através da avaliação de desempenho» tornam claros os objectivos do Governo: alterar as funções do Estado, reduzir os direitos dos trabalhadores e das populações.
Guerra aos direitos conquistados
Esta ofensiva contra o Estado democrático tem outras vertentes. Para o PCP, o Governo «abriu guerra contra direitos constitucionalmente consagrados de prestação de serviços públicos e funções sociais por parte do Estado às populações», como as áreas da saúde e da educação.
Os comunistas consideram que o quadro se completa com o «mais claro e mais consubstanciado ataque contra o poder local, através da nova Lei das Finanças Locais e do processo de desconcentração de competências da Administração do Estado para as autarquias».
O «refinado» processo de reestruturação das forças de segurança; a alteração, feita pelo governo PSD-PP do papel das Forças Armadas e do Conceito Estratégico de Defesa Nacional; e a retoma da pretensão, em nome da aproximação de eleitos e eleitores, de revisão das leis eleitorais para as autarquias e para a Assembleia da República são outros graves exemplos. Tudo isto revela, para o PCP, a fase avançada em que se encontra esta tentativa de reconfiguração do Estado.
