São mais de meia centena as propostas de alteração da bancada comunista ao decreto-lei do Governo que cria o novo Estatuto da Carreira Docente. Orientadas todas elas para corrigir os traços mais negativos do diploma, entre essas propostas encontra-se a que acaba com a prova de acesso à profissão.
Consagrada é a possibilidade de os professores poderem faltar 12 dias por ano, enquanto, no que se refere à avaliação, defendido é que esta possa ser feita pelo processo de «auto-avaliação» e através de uma «comissão de coordenação da avaliação». Composta por membros do conselho deontológico, a esta cabe, segundo o PCP, avaliar o desempenho dos docentes, mantendo-se a classificação dividida em cinco menções: «insuficiente», «regular», «bom», «muito bom» e «excelente».
Não devem contar para a avaliação o «progresso dos resultados escolares esperados para os alunos e as taxas de abandono escolar», nem a «apreciação realizada pelos pais e encarregados de educação, desde que obtida a concordância do docente».
A bancada comunista defende, por outro lado, que a avaliação tenha menos impacto nas promoções e nenhum efeito na «renovação de contratos» (só na celebração de «novos contratos»), entendendo simultaneamente que deve ser posto fim à divisão dos professores em duas categorias e às quotas para avaliação.
Os deputados comunistas querem igualmente consagrar o direito à negociação colectiva, eliminar a aplicação da mobilidade especial aos professores e diminuir de 22 para 20 horas a carga semanal dos docentes do ensino secundário e da educação especial.
Quanto à carga horária lectiva, comparando-a com o decreto-lei do Governo, o PCP exige menos cinco anos de idade e de serviço para a sua redução progressiva e, em vez dos 60 anos de idade, permite a redução máxima com 27 anos de serviço.