Ataque à liberdade de imprensa
O Estatuto do Jornalista é a Lei fundamental para o exercício da profissão de jornalista. Define a respectiva actividade, as suas incompatibilidades, normas de acesso à profissão, direitos e deveres dos jornalistas, acesso às fontes, sigilo profissional, independência e cláusula de consciência. É uma Lei estruturante da liberdade de imprensa, que foi aprovada por unanimidade por todos os partidos com assento parlamentar em 1998.
As propostas do Governo de alteração ao Estatuto dos jornalistas limitam a sua independência e legitimam a deturpação
O Governo do Partido Socialista entregou recentemente na Assembleia da República uma proposta que altera a actual Lei, que o Sindicato dos Jornalistas classifica, e com razão, como «o maior e mais grave ataque aos direitos dos jornalistas e à liberdade de imprensa no pós-25 de Abril».
Sem prejuízo de continuarmos a aprofundar colectivamente a análise sobre esta proposta, nomeadamente com os camaradas trabalhadores do sector da comunicação social, há dois aspectos contidos neste Estatuto que merecem o mais vivo protesto de todos os democratas: segundo a proposta, os jornalistas não podem opor-se à alteração dos seus trabalhos por superiores hierárquicos, em nome de supostas «modificações formais» de «dimensionamento, correcção linguística ou adequação ao estilo». Por outro lado, as empresas de comunicação social têm o direito de reutilizar o trabalho dos jornalistas, mesmo que protegido pelo Código dos Direitos de Autor, durante 30 dias, em qualquer órgão do grupo.
São propostas que põem em causa a liberdade de criação e expressão dos jornalistas, que limitam a sua independência e legitimam a deturpação, a manipulação e a censura, ao mesmo tempo que empobrecem a diversidade informativa e criam mais desemprego e precariedade.
O contexto e os motivos da proposta
O desenvolvimento tecnológico das últimas décadas criou condições de circulação da informação nunca antes sonhadas, e plenas de potencialidades, se colocadas ao serviço da Humanidade. Não é isso que se tem passado: cada vez mais a propriedade dos meios de comunicação está concentrada nas mãos de poucos, numa lógica de concorrência de mercado em que o jornalista é reduzido a «produtor de conteúdos».
Os media são um bom e lucrativo negócio para o capital. Mas não é só por ele que os grandes grupos económicos investem na comunicação social. É cada vez mais claro o papel insubstituível dos media na ofensiva política, social, cultural e ideológica das classes dominantes em todo o mundo. Esta proposta de lei do PS insere-se numa linha de acção política de quem sabe que a liberdade de informação está profundamente ligada ao respeito pelos direitos morais e materiais dos jornalistas. Dificultar a sua independência e dignidade é o objectivo.
Todas as novidades contidas nesta proposta assumem uma gravidade maior quando as colocamos no contexto das condições de trabalho dos jornalistas no nosso país – e referimo-nos à grande maioria, não às estrelas contratadas a preços milionários, nem aos directores que não são mais do que representantes das administrações nas redacções. A propósito do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que se comemora a 3 de Maio, a Comissão Política do PCP apontou os aspectos essenciais e mais preocupantes desta realidade: a substituição ilegal de jornalistas por estudantes; a flexibilidade laboral e a polivalência funcional; a generalização da precariedade, dos recibos verdes e dos contratos a termo; os baixos salários, a fuga ao pagamento à segurança social, a redução dos salários reais e a discricionaridade nos aumentos; a generalização de contratos individuais de trabalho, fora do quadro das convenções colectivas; o esvaziamento das redacções por parte dos profissionais mais experientes, deixando-as sem memória histórica; a estagnação ou ausência de carreiras; e a falta de regulamentação dos direitos de autor.
Um exemplo muito recente desta situação de precariedade foi a abertura de 55 postos de trabalho no novo semanário do grupo BCP, «Sol»: compareceram às entrevistas mais de 600 jovens candidatos a jornalistas, com menos de 29 anos. Tal entusiasmo é natural numa «profissão» em que é «normal» pular de estágio em estágio, sem remuneração.
Para o PCP, uma comunicação social pluralista, democrática e responsável é um elemento essencial de um regime de liberdade. Estes sucessivos atropelamentos aos direitos e aos princípios éticos e deontológicos dos jornalistas são ataques deliberados a um pilar essencial do regime democrático.
Sem prejuízo de continuarmos a aprofundar colectivamente a análise sobre esta proposta, nomeadamente com os camaradas trabalhadores do sector da comunicação social, há dois aspectos contidos neste Estatuto que merecem o mais vivo protesto de todos os democratas: segundo a proposta, os jornalistas não podem opor-se à alteração dos seus trabalhos por superiores hierárquicos, em nome de supostas «modificações formais» de «dimensionamento, correcção linguística ou adequação ao estilo». Por outro lado, as empresas de comunicação social têm o direito de reutilizar o trabalho dos jornalistas, mesmo que protegido pelo Código dos Direitos de Autor, durante 30 dias, em qualquer órgão do grupo.
São propostas que põem em causa a liberdade de criação e expressão dos jornalistas, que limitam a sua independência e legitimam a deturpação, a manipulação e a censura, ao mesmo tempo que empobrecem a diversidade informativa e criam mais desemprego e precariedade.
O contexto e os motivos da proposta
O desenvolvimento tecnológico das últimas décadas criou condições de circulação da informação nunca antes sonhadas, e plenas de potencialidades, se colocadas ao serviço da Humanidade. Não é isso que se tem passado: cada vez mais a propriedade dos meios de comunicação está concentrada nas mãos de poucos, numa lógica de concorrência de mercado em que o jornalista é reduzido a «produtor de conteúdos».
Os media são um bom e lucrativo negócio para o capital. Mas não é só por ele que os grandes grupos económicos investem na comunicação social. É cada vez mais claro o papel insubstituível dos media na ofensiva política, social, cultural e ideológica das classes dominantes em todo o mundo. Esta proposta de lei do PS insere-se numa linha de acção política de quem sabe que a liberdade de informação está profundamente ligada ao respeito pelos direitos morais e materiais dos jornalistas. Dificultar a sua independência e dignidade é o objectivo.
Todas as novidades contidas nesta proposta assumem uma gravidade maior quando as colocamos no contexto das condições de trabalho dos jornalistas no nosso país – e referimo-nos à grande maioria, não às estrelas contratadas a preços milionários, nem aos directores que não são mais do que representantes das administrações nas redacções. A propósito do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que se comemora a 3 de Maio, a Comissão Política do PCP apontou os aspectos essenciais e mais preocupantes desta realidade: a substituição ilegal de jornalistas por estudantes; a flexibilidade laboral e a polivalência funcional; a generalização da precariedade, dos recibos verdes e dos contratos a termo; os baixos salários, a fuga ao pagamento à segurança social, a redução dos salários reais e a discricionaridade nos aumentos; a generalização de contratos individuais de trabalho, fora do quadro das convenções colectivas; o esvaziamento das redacções por parte dos profissionais mais experientes, deixando-as sem memória histórica; a estagnação ou ausência de carreiras; e a falta de regulamentação dos direitos de autor.
Um exemplo muito recente desta situação de precariedade foi a abertura de 55 postos de trabalho no novo semanário do grupo BCP, «Sol»: compareceram às entrevistas mais de 600 jovens candidatos a jornalistas, com menos de 29 anos. Tal entusiasmo é natural numa «profissão» em que é «normal» pular de estágio em estágio, sem remuneração.
Para o PCP, uma comunicação social pluralista, democrática e responsável é um elemento essencial de um regime de liberdade. Estes sucessivos atropelamentos aos direitos e aos princípios éticos e deontológicos dos jornalistas são ataques deliberados a um pilar essencial do regime democrático.
