Aprovado faz hoje oito dias apenas com os votos favoráveis da maioria socialista, o texto teve os votos contra do PCP, PSD, BE e «Verdes», optando o CDS/PP pela abstenção.
Apesar de na apresentação da lei o ministro das Finanças e da administração Pública ter negado qualquer intenção de despedimento de trabalhadores, o certo é que as suas palavras não demoveram a bancada comunista na convicção de que esta é uma forma de facilitar o cumprimento daquele objectivo na administração pública.
Disse Teixeira dos Santos que nas suas intenções o Governo o que quer é «aproveitar e valorizar os bons recursos humanos» da administração pública e melhorar e modernizar os serviços.
Nem reorganização da administração nem melhoria da gestão dos recursos humanos, ripostou o deputado comunista Jorge Machado, para quem o objectivo do Executivo é outro e resume-se em poucas palavras: «colocar em supranumerários milhares de trabalhadores e criar mecanismos que levem ao seu despedimento».
Contestada pela bancada do PCP foi a ideia promovida pela direita e pelos grupos financeiros de que existem trabalhadores a mais na administração pública – a verdade é que o peso do emprego público em Portugal é dos mais baixos da Europa - , tendo Jorge Machado referido que, ao contrário, em vários sectores, há, sim, falta de trabalhadores, como sucede na Segurança Social, na saúde, na educação, na justiça, nas forças de segurança ou na Inspecção do Trabalho.
Com este diploma, que cria o «super quadro de supranumerários», colocando trabalhadores na prateleira, com redução do seu vencimento, criando condições para os levar à rescisão, o Governo «cede assim a velhas aspirações da direita e ao grande capital financeiro», acusou Jorge Machado, lamentando que o Executivo de Sócrates tenha terminado assim da pior maneira esta sessão legislativa».