O Governo deve explicações ao Parlamento sobre o caso dos voos ilegais da CIA em Portugal. Depois de a maioria socialista ter chumbado o seu pedido para que membros do Executivo fossem à Assembleia da República prestar esclarecimentos sobre o assunto, voltou a ser a bancada comunista a colocar o assunto na ordem do dia.
«As autoridades portuguesas estão confrontadas com um dever, que consideramos indeclinável, de colaborar com as investigações do Parlamento Europeu, e não é aceitável a nenhum título que as informações que sejam dadas no Parlamento Europeu sejam sonegadas ao Parlamento Nacional», advertiu o deputado António Filipe, falando no Parlamento em declaração política proferida em nome do PCP.
Esta reacção do Grupo comunista surge na sequência do importante relatório sobre a questão, recentemente aprovado pelo Parlamento Europeu, o qual desfaz quaisquer dúvidas quanto à responsabilidade da CIA por gravíssimas violações dos direitos humanos em solo europeu.
À divulgação do relatório junta-se a anunciada intenção da Comissão do Parlamento Europeu de chamar a depor autoridades portuguesas, por suspeita, segundo o que veio na imprensa, lembrou António Filipe, «que o Governo português sabe mais do que disse».
«E, para além do Governo, a Comissão vai chamar a depor os responsáveis portugueses pelo INAC, pelo SIS e pelo SEF, por proposta, aliás, da deputada socialista Ana Gomes», acrescentou o deputado comunista, pondo assim em evidência a manifesta contradição dos deputados do PS que se encarregam de recusar na Assembleia da República aquilo que propõem no Parlamento Europeu. Aludia ao facto da a maioria, opondo-se a qualquer esclarecimento, ter recusado a proposta do PCP para que fossem ouvidos exactamente dois responsáveis por aquelas entidades.
Uma diligência «muito significativa» assim vê António Filipe, ainda, a solicitação do Parlamento Europeu ao Governo português, querendo dizer, em sua opinião, que aquele órgão «considera que os esclarecimentos dados pelas autoridades portuguesas foram insuficientes e que podem e devem dar esclarecimentos que não deram até à data».
Esta é de facto a questão de fundo que está colocada perante um Governo que, apesar de muito instado a pronunciar-se, limitou-se a «dizer que não sabia de nada, nunca desconfiou de nada», não obstante todas as evidências em contrário.
Daí o desafio feito pela bancada comunista ao PS: «até quando vai continuar a impedir a Assembleia da República de apurar o grau de conhecimento das autoridades portuguesas sobre a utilização do nosso País em actividades da CIA violadoras dos direitos humanos».
Porque de duas uma, como referiu António Filipe: «ou sabiam alguma coisa e nesse caso há responsabilidades que devem ser apuradas ou não sabiam de nada e então há ilações que não podem deixar de ser retiradas».
Na resposta, pela voz do deputado Vera Jardim, o PS anunciou ter pedido uma audição parlamentar, para o início da próxima sessão legislativa, das «entidades que fiscalizam e supervisionam o espaço aéreo e os aeroportos portugueses».
«Dirigi há mais de um mês e meio um requerimento que me foi respondido dizendo que não havia novas informações da parte do Governo. Tive ocasião de dizer ao ministro dos Negócios Estrangeiros em comissão que hoje mesmo iria apresentar na mesa outro requerimento», declarou o socialista Vera Jardim, que não esclareceu, contudo, quais as autoridades que a sua bancada pretende ouvir.