Em conferência de imprensa, Rui Sá afirmou que o novo regimento da Câmara do Porto, aprovado em Dezembro, com o voto contra da CDU, estabelece que «das inscrições dos munícipes, devidamente identificados, deverá constar um breve resumo do assunto a tratar, que deverá ser de interesse colectivo e/ou público».
O autarca denunciou que, com base nesta norma, que considera ilegal, os «serviços municipais estão a impedir os munícipes que querem abordar problemas individuais de participarem nas reuniões públicas».
«Esta redacção restringe claramente o que está exposto na Lei das Autarquias», disse, contando que a lei apenas estabelece «a fixação de um período para intervenção aberta ao público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados».
Rui Sá tinha já suspeitas de estar a ser feita uma «interpretação abusiva do regimento», dado que nas sessões públicas do Executivo que decorreram depois do novo regulamento entrar em vigor poucos foram os munícipes a marcar presença.
As provas surgiram quando munícipes falaram com o vereador comunista e afirmaram terem sido proibidos de se inscreverem por quererem relatar questões pessoais.
«Estamos, assim perante um regimento ilegal e, simultaneamente, perante uma interpretação abusiva do mesmo, na medida em que a palavra “deverá” não pode ser interpretada como uma imposição», frisou Rui Sá.
Para o autarca do PCP, esta ilegalidade é mais um indicador das práticas absolutistas e autistas prosseguidas pela maioria absoluta da coligação PSD/CDS-PP.
«Depois de aprovar restrições ao contacto com os órgãos de comunicação social, depois de impor que as reuniões da Câmara passassem a quinzenais (...), a coligação procura, agora, calar os problemas que afectam os moradores da cidade», criticou.