A nova entidade reguladora da comunicação social é tudo menos plural e independente. Fruto de mais um negócio entre o PS e o PSD, que o aprovaram no Parlamento, o órgão que vem substituir a Alta Autoridade para a Comunicação Social não dá quaisquer garantias de independência, de idoneidade e de credibilidade.
É essa a convicção do Grupo comunista, que por isso votou contra, sustentada no facto iniludível de que a solução adoptada por aqueles partidos visa o controlo político de todo o sector da comunicação social, já de si tão ameaçado por interesses de natureza comercial.
Só essa sua cega e incontida ânsia de controlo absoluto explica, com efeito, a substituição da actual Alta Autoridade para a Comunicação Social (ela própria também o resultado de um negócio celebrado entre o PS e o PSD) por uma outra entidade, composta por apenas cinco elementos, em que quatro são escolhidos por aqueles dois partidos, sendo o quinto cooptado pelos restantes.
«Para o PS e o PSD é assim que se assegura o pluralismo», ironizou o deputado comunista António Filipe, que acusou aqueles partidos, «enquanto representantes desse verdadeiro partido informal que é o chamado "bloco central de interesses"» de confundirem «democracia pluralista com negocismo partidário», sacrificando «valores democráticos em nome de estritos interesses clientelares» e descredibilizando «o funcionamento da democracia aos olhos dos cidadãos».
E por isso esta lei sobre a entidade reguladora da comunicação social aprovada por PS e PSD, na perspectiva do Grupo Parlamentar do PCP, é «mais uma machadada na já tão abalada credibilidade da vida política». Além do mais, como foi sublinhado, por não garantir uma entidade reguladora «com atribuições, competências e meios razoáveis e compatíveis» capazes de garantir de facto «os valores constitucionais e democráticos que devem conformar a actividade do sector da comunicação social».