Contestada, desde logo, foi a forma apressada como o Governo elaborou a sua proposta, em obediência ao propósito de apresentar «algum trabalho de casa» na reunião agendada para esta semana em Bergen.
O Governo, por intermédio do Ministro Mariano Gago, defendeu a sua iniciativa legislativa como um passo indispensável à convergência. Trata-se, frisou, de uniformizar no quadro da União Europeia as políticas de educação a nível do ensino superior por forma a garantir que os cursos e a formação de universidades e escolas politécnicas sejam reconhecidos em todo o seu espaço.
Só que o governo PS, como anteriormente o do PSD, nunca quiseram entender a Declaração de Bolonha, desde a data em que Portugal a subscreveu (1999), como «uma oportunidade de reflexão e avaliação do nosso sistema de ensino superior».
O que teve como desfecho, depois do vazio destes últimos anos, um texto que visa transformar o sistema português de ensino superior em dois ciclos: o primeiro, destinado à produção célere de quadros para o mercado de trabalho; o segundo, como «espaço de formação elitizado, onde ficarão os que puderem e não os que quiserem».
Mais ou menos nestes termos se pronunciou, em nome da bancada comunista, a deputada Luísa Mesquita, muito crítica quanto ao facto de esta «operação administrativa» - assim a designou -, encerrar, sobretudo, «um objectivo de mercado e de redução de investimento público».
Ora foi neste plano que incidiram as maiores críticas da bancada do PCP. É que com o conteúdo da sua proposta de lei – em que defende a diminuição de anos de formação, bem como uma menor responsabilização financeira do Estado, em simultâneo com um acréscimo de custos para os estudantes e suas famílias – , o Governo faz exactamente o contrário do que diz querer alcançar, ou seja, de modo diverso do que afirma na exposição de motivos do seu diploma, faz tudo menos «incentivar a frequência do ensino superior».
E sucede que Portugal – foi Luísa Mesquita a lembrar o facto – possui a mais baixa taxa de cidadãos diplomados da União Europeia, sendo igualmente o país que detém a mais baixa taxa de diplomas na área das Ciências e Tecnologias.
Daí que, diferentemente da proposta do Governo, o PCP defenda no seu projecto (igualmente aprovado, como todos os restantes da oposição, baixando à comissão para debate na especialidade) um aumento do esforço público de investimento global na investigação e ensino superior.

Qualidade e democratização

É na qualidade da formação e da qualificação, bem como na democratização do acesso e da frequência dos cursos nos vários graus que devem incidir as alterações a propor no âmbito do processo de Bolonha.
Este é que deve ser a aposta, na perspectiva do PCP, que defende o reforço e consolidação da formação de educadores e professores, com o apoio financeiro do Estado em todo esse processo formativo.
Proposta no articulado do diploma comunista é, por outro lado, em matéria de financiamento – contrariando a desresponsabilização defendida pelo Governo - , a garantia de gratuitidade do ensino superior público até ao final do mestrado, a par da comparticipação de forma significativa pelo Estado no que se refere à frequência dos cursos ou programas de doutoramento na rede pública.
Outro ponto em que o diploma do PCP se distingue do apresentado pelo Executivo diz respeito às condições de atribuição de graus académicos. Enquanto o Governo reserva às universidades o exclusivo da concessão de doutoramentos – e este foi também um dos aspectos que maiores críticas suscitou no decurso do debate – a bancada comunista entende que todas as áreas científicas, sem excepção, devem ser objecto de «regulamentação de aplicação universal a todo o sistema de ensino superior».