Há que «cuidar da casa»
É prioritário que o Governo faça as necessárias correcções na estrutura e no funcionamento do sistema e das suas várias instituições, reclamou a central, a propósito do dia 8 de Maio.
A dívida patronal é da ordem dos 3200 milhões de euros
O Governo do PS, «para dar provas de que quer consolidar o sistema público de Segurança Social, tem de, prioritariamente, cuidar da casa da Segurança Social», desafia a Intersindical Nacional. As alterações são alinhadas logo de seguida:
- «Não basta anunciar um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Evasão», mas «é necessário saber com que meios o pretende executar» e «é preciso que haja transparência nesse Plano, ou seja, há que prestar contas», como «devia ser natural»;
- «Para combater as dívidas, a evasão e a fraude e para responder atempadamente aos beneficiários, a Segurança Social necessita de ter trabalhadores com emprego estável e estimulados profissionalmente» e os responsáveis das instituições devem ver «a Segurança Social no seu todo e não apenas a sua instituição, como tem sido prática ao longo dos anos»;
- «Os órgãos de participação não podem continuar sem funcionar, tanto mais que o sistema previdencial é totalmente financiado pelos salários, e os trabalhadores têm o direito de saber o que se passa e dar o seu contributo para que a Segurança Social desempenhe cabalmente as funções que lhe estão atribuídas».
No Dia da Segurança Social, a CGTP-IN assumiu «o dever de transmitir algumas preocupações relativamente à situação actual do sistema de Segurança Social e, ao mesmo tempo, exigir a tomada de medidas céleres por parte do Governo, tendo em vista alterar o quadro existente».
Malefícios
desta política
A primeira preocupação, tem a ver com a situação financeira desfavorável dos últimos anos, traduzida «num menor crescimento de receitas e em maiores despesas com o desemprego, em particular no subsistema previdencial, cujas receitas dependem do emprego e dos salários».
Por outro lado, «as dívidas do patronato e a evasão contributiva têm vindo a aumentar significativamente, com o consentimento claro de quem governa». Actualmente, nota a CGTP-IN, essa dívida é da ordem dos 3.200 milhões de euros, o que equivale a 2,4 por cento do PIB (contra 1,9 por cento em 1999).
A fraude e a evasão contributivas atingem «valores muito elevados», referindo a central, como uma das práticas mais frequentes, a subdeclaração de remunerações, que estima ser superior a 30 por cento. Além disso, afirma, há «milhares de trabalhadores que nem sequer estão inscritos».
Recorda a Inter que «as políticas dos diversos governos têm cavado fundo na organização interna do sistema» da Segurança Social, nomeadamente com mexidas permanentes na estrutura orgânica e diminuição do número de trabalhadores; avultadas despesas no sistema informático, sem resultados que se vejam; o desastre total da entrada de empresas privadas para realizarem funções que cabem à Administração Pública (desastre comprovado pelo Tribunal de Contas, lamentando a CGTP que este nunca tenha pedido responsabilidades às empresas, pelos danos causados. Esta situação tem contribuído para os atrasos na atribuição das prestações e tem prejudicado seriamente o sistema financeiro da Segurança Social.
Nunca se concretizou a participação das estruturas sindicais na generalidade dos órgãos da Segurança Social, definidos na lei há muitos anos, protesta a central, que vê «a situação mais inadmissível» no Conselho de Gestão do Instituto de Gestão Financeira: os sindicatos estão arredados deste órgão há mais de 10 anos, sem qualquer explicação, o que levou a CGTP-IN a protestar junto do Provedor da Justiça, mais do que uma vez.
- «Não basta anunciar um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Evasão», mas «é necessário saber com que meios o pretende executar» e «é preciso que haja transparência nesse Plano, ou seja, há que prestar contas», como «devia ser natural»;
- «Para combater as dívidas, a evasão e a fraude e para responder atempadamente aos beneficiários, a Segurança Social necessita de ter trabalhadores com emprego estável e estimulados profissionalmente» e os responsáveis das instituições devem ver «a Segurança Social no seu todo e não apenas a sua instituição, como tem sido prática ao longo dos anos»;
- «Os órgãos de participação não podem continuar sem funcionar, tanto mais que o sistema previdencial é totalmente financiado pelos salários, e os trabalhadores têm o direito de saber o que se passa e dar o seu contributo para que a Segurança Social desempenhe cabalmente as funções que lhe estão atribuídas».
No Dia da Segurança Social, a CGTP-IN assumiu «o dever de transmitir algumas preocupações relativamente à situação actual do sistema de Segurança Social e, ao mesmo tempo, exigir a tomada de medidas céleres por parte do Governo, tendo em vista alterar o quadro existente».
Malefícios
desta política
A primeira preocupação, tem a ver com a situação financeira desfavorável dos últimos anos, traduzida «num menor crescimento de receitas e em maiores despesas com o desemprego, em particular no subsistema previdencial, cujas receitas dependem do emprego e dos salários».
Por outro lado, «as dívidas do patronato e a evasão contributiva têm vindo a aumentar significativamente, com o consentimento claro de quem governa». Actualmente, nota a CGTP-IN, essa dívida é da ordem dos 3.200 milhões de euros, o que equivale a 2,4 por cento do PIB (contra 1,9 por cento em 1999).
A fraude e a evasão contributivas atingem «valores muito elevados», referindo a central, como uma das práticas mais frequentes, a subdeclaração de remunerações, que estima ser superior a 30 por cento. Além disso, afirma, há «milhares de trabalhadores que nem sequer estão inscritos».
Recorda a Inter que «as políticas dos diversos governos têm cavado fundo na organização interna do sistema» da Segurança Social, nomeadamente com mexidas permanentes na estrutura orgânica e diminuição do número de trabalhadores; avultadas despesas no sistema informático, sem resultados que se vejam; o desastre total da entrada de empresas privadas para realizarem funções que cabem à Administração Pública (desastre comprovado pelo Tribunal de Contas, lamentando a CGTP que este nunca tenha pedido responsabilidades às empresas, pelos danos causados. Esta situação tem contribuído para os atrasos na atribuição das prestações e tem prejudicado seriamente o sistema financeiro da Segurança Social.
Nunca se concretizou a participação das estruturas sindicais na generalidade dos órgãos da Segurança Social, definidos na lei há muitos anos, protesta a central, que vê «a situação mais inadmissível» no Conselho de Gestão do Instituto de Gestão Financeira: os sindicatos estão arredados deste órgão há mais de 10 anos, sem qualquer explicação, o que levou a CGTP-IN a protestar junto do Provedor da Justiça, mais do que uma vez.
