Regras de admissão de altos cargos
O Governo apresentou na passada semana o novo regime que regula as nomeações dos altos cargos da administração pública. A alteração das regras de admissão e recrutamento dos dirigentes, assumida pelo Executivo como uma prioridade, ainda que considerada positiva pela bancada comunista, levantou «algumas dúvidas» e não esteve isenta de críticas.
«É preciso definir as regras para que se saiba quais os dirigentes da função pública que devem cair com o Governo e aqueles que devem ter outra estabilidade», afirmou o ministro das Presidência, Pedro Silva Pereira, justificando a apresentação do diploma. Nele se estabelece, como regra essencial, a de que os altos cargos na administração pública passam a ter a vigência dos seus mandatos vinculada à do poder político, ou seja, sempre que cai um governo caem também com ele os directores e subdirectores-gerais e os dirigentes de institutos públicos.
Definindo a posição do PCP, o deputado Jorge Machado, depois de classificar as nomeações feitas por sucessivos governos nos últimos como uma «vergonha nacional», exigiu regras claras que não alterem o jogo a meio.
As nomeações na Função Pública devem ainda «ser uma excepção e não a regra», no entender do parlamentar comunista, que deixou um aviso: «estaremos atento a todas as equiparações, em leis orgânicas ou outros diplomas, à categoria de director-geral que assim põem em causa o primado do concurso público».
Defendida pela bancada comunista é também uma alteração à actual Lei (N.º 23/2004), alicerçada na ideia de que não adianta «limitar as nomeações se depois se permite os contratos de direito privado na Administração Pública onde os critérios de admissão são mais permissivos».
Deixadas pelo deputado Jorge Machado foram ainda duas sugestões ao Governo: para que invista na formação de todos os sectores da administração pública e para que acabe de vez com a possibilidade de o dirigente optar pelo vencimento de origem, mecanismo este, lembrou, que tem permitido «contratações milionárias» tão severamente criticadas pelo PS quando era oposição.
«É preciso definir as regras para que se saiba quais os dirigentes da função pública que devem cair com o Governo e aqueles que devem ter outra estabilidade», afirmou o ministro das Presidência, Pedro Silva Pereira, justificando a apresentação do diploma. Nele se estabelece, como regra essencial, a de que os altos cargos na administração pública passam a ter a vigência dos seus mandatos vinculada à do poder político, ou seja, sempre que cai um governo caem também com ele os directores e subdirectores-gerais e os dirigentes de institutos públicos.
Definindo a posição do PCP, o deputado Jorge Machado, depois de classificar as nomeações feitas por sucessivos governos nos últimos como uma «vergonha nacional», exigiu regras claras que não alterem o jogo a meio.
As nomeações na Função Pública devem ainda «ser uma excepção e não a regra», no entender do parlamentar comunista, que deixou um aviso: «estaremos atento a todas as equiparações, em leis orgânicas ou outros diplomas, à categoria de director-geral que assim põem em causa o primado do concurso público».
Defendida pela bancada comunista é também uma alteração à actual Lei (N.º 23/2004), alicerçada na ideia de que não adianta «limitar as nomeações se depois se permite os contratos de direito privado na Administração Pública onde os critérios de admissão são mais permissivos».
Deixadas pelo deputado Jorge Machado foram ainda duas sugestões ao Governo: para que invista na formação de todos os sectores da administração pública e para que acabe de vez com a possibilidade de o dirigente optar pelo vencimento de origem, mecanismo este, lembrou, que tem permitido «contratações milionárias» tão severamente criticadas pelo PS quando era oposição.
