Pela despenalização do aborto
A despenalização do aborto voltou ontem a estar no centro do debate parlamentar. Agendados estavam os projectos de lei do PCP, «Os Verdes», BE e PS, bem como, num segundo momento, as propostas de resolução daqueles dois últimos partidos para a realização de um referendo.
A bancada comunista, que desde 1982 luta pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez, defende que esta possa ser feita até às 12 semanas, recusando qualquer outra solução que «assente na ideia da culpabilização das mulheres pelo recurso ao aborto, mesmo que com penalização mitigada».
No entender dos comunistas, como é salientado na nota preambular do seu projecto de lei, «Portugal não pode continuar a situar-se entre os países que negam à mulher a liberdade de decidir em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, componente fundamental do direito à igualdade».
Por isso a luta travada pelo PCP há mais de duas décadas, batalha em que foi pioneiro, no sentido de alterar uma legislação que, do seu ponto de vista, maltrata as mulheres que recorrem ao aborto, tratando-as como criminosas, e «pela aprovação de uma lei penal tolerante, que respeite a capacidade de decisão das mulheres e que se integre na defesa dos seus direitos sexuais e reprodutivos».
Entende ainda o PCP que a despenalização do aborto é a única forma de «pôr fim às sucessivas investigações, devassas, humilhações, julgamentos e condenações de mulheres», para além de ser também a única forma de «combater o flagelo do aborto clandestino» que é hoje no nosso País um «grave problema de saúde pública».
E contra a perspectiva do PS e BE que advogam a realização de um referendo sobre a matéria, a bancada comunista, diversamente, entende que a Assembleia da República tem total legitimidade jurídica e política, no exercício do seu poder legislativo, para proceder à alteração da lei penal. Porque a verdade é que em 1998 a despenalização chegou a ser materializada em projecto de lei aprovado na generalidade, num processo legislativo só interrompido pela súbita convocação de um referendo (sem valor vinculativo e em que participaram apenas 31,9 % dos eleitores) acordado entre os líderes do PS e PSD, em total desrespeito pelo papel do Parlamento. Mas também porque das últimas legislativas emergiu uma ampla maioria parlamentar de forças que afirma defender a alteração da lei penal.
A bancada comunista, que desde 1982 luta pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez, defende que esta possa ser feita até às 12 semanas, recusando qualquer outra solução que «assente na ideia da culpabilização das mulheres pelo recurso ao aborto, mesmo que com penalização mitigada».
No entender dos comunistas, como é salientado na nota preambular do seu projecto de lei, «Portugal não pode continuar a situar-se entre os países que negam à mulher a liberdade de decidir em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, componente fundamental do direito à igualdade».
Por isso a luta travada pelo PCP há mais de duas décadas, batalha em que foi pioneiro, no sentido de alterar uma legislação que, do seu ponto de vista, maltrata as mulheres que recorrem ao aborto, tratando-as como criminosas, e «pela aprovação de uma lei penal tolerante, que respeite a capacidade de decisão das mulheres e que se integre na defesa dos seus direitos sexuais e reprodutivos».
Entende ainda o PCP que a despenalização do aborto é a única forma de «pôr fim às sucessivas investigações, devassas, humilhações, julgamentos e condenações de mulheres», para além de ser também a única forma de «combater o flagelo do aborto clandestino» que é hoje no nosso País um «grave problema de saúde pública».
E contra a perspectiva do PS e BE que advogam a realização de um referendo sobre a matéria, a bancada comunista, diversamente, entende que a Assembleia da República tem total legitimidade jurídica e política, no exercício do seu poder legislativo, para proceder à alteração da lei penal. Porque a verdade é que em 1998 a despenalização chegou a ser materializada em projecto de lei aprovado na generalidade, num processo legislativo só interrompido pela súbita convocação de um referendo (sem valor vinculativo e em que participaram apenas 31,9 % dos eleitores) acordado entre os líderes do PS e PSD, em total desrespeito pelo papel do Parlamento. Mas também porque das últimas legislativas emergiu uma ampla maioria parlamentar de forças que afirma defender a alteração da lei penal.
