Um ano depois de ser aprovada, nas Nações Unidas, a Convenção sobre a «protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias», o PCP denuncia o facto de o Estado português não ter ainda ratificado esse documento. Os comunistas assinalam também o facto de muitas das medidas adoptadas pela União Europeia, e pelo Governo português, contrariarem aspectos de orientação fundamentais dessa convenção. O PCP continua a bater-se pela ratificação por parte de Portugal desta convenção, confiando que, com este gesto, o País ganha uma «acrescida autoridade para atender e tratar os crescentes casos de trabalhadores portugueses que noutros países são sujeitos a situações inaceitáveis», como recentemente aconteceu na Irlanda do Norte, onde trabalhadores portugueses foram vítimas de actos xenófobos.
Para os comunistas, é o aumento do desemprego e da pobreza em Portugal – decorrente das políticas seguidas que favorecem os grandes grupos económicos e as actividades especulativas – que tem «empurrado milhares de trabalhadores para o estrangeiro em condições de grande precariedade e de enorme exploração». O PCP repudia ainda que o Governo leve a cabo medidas lesivas das comunidades portuguesas, como o encerramento de consulados, o desinvestimento na língua portuguesa e o ignorar das recomendações do Conselho das Comunidades. A assinatura de acordos lesivos de direitos sociais, como aconteceu com ex-emigrantes portugueses na Suíça, a quem durante um tempo foi vedado o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, foi outra das medidas assumidas pelo Governo, que os comunistas contestam.

A imigração como «perigo»

Se a política para os portugueses a trabalhar no estrangeiro tem sido negativa, não têm sido melhores as políticas de imigração dos sucessivos governos, com destaque para o actual Governo PSD-PP. Considerando que PSD, PP e PS encaram os imigrantes como uma ameaça, o PCP lembra que estes partidos subscrevem, no plano da União Europeia, políticas de «cariz securitário, de matriz policial, de natureza repressiva, de mais polícias» com vista ao combate à imigração. Mas continuam, no plano nacional e internacional, sem promover ou apoiar políticas que «combatam as causas que originam que todos os dias milhares de pessoas empreendam o duro caminho da imigração, visando encontrar em muitos casos o elementar direito à vida».
Para o PCP, não se integra dificultando o reagrupamento familiar, ou «permitindo que imigrantes ilegais com trabalho sejam expulsos enquanto o patrão que os usa fica impune», nem promovendo políticas discriminatórias entre imigrantes.
Para os comunistas, é preocupante a existência de crescentes acontecimentos na sociedade portuguesa que «transportam na sua génese visões xenófobas e de segregação e que têm de merecer, da parte dos diversos poderes públicos, firmes atitudes de condenação». Estes acontecimentos colocam a necessidade da existência de uma «prática continuada de combate ao racismo e à xenofobia».
É necessário uma política não discriminatória, que garanta os direitos dos imigrantes, em igualdade com os demais cidadãos, defende o PCP. Há que garantir, acrescenta, uma política de educação «baseada numa concepção multicultural da sociedade portuguesa», que combata o racismo e a xenofobia e valorize as diversas identidades culturais.
Também nesta matéria, os comunistas confiam que a dissolução da Assembleia da República e a marcação de eleições antecipadas possam abrir caminho para uma nova política que contrarie as orientações lesivas dos legítimos interesses e aspirações que têm vindo a ser seguidas.