O anteprojecto de Reforma da Educação Especial e do Apoio Sócio-Educativo, divulgado pelo Governo, «constitui uma proposta extremamente retrógrada, por ser marcadamente segregacionista e excluidora», declarou a CGTP-IN, considerando que, caso entrasse em prática, «a exclusão passaria a ser a regra e a inclusão a excepção».
A CGTP, em comunicado de imprensa, declara-se «inequivocamente favorável a uma escola inclusiva e exige ser ouvida sobre esta matéria, que não interessa exclusivamente às escolas e às famílias com filhos com necessidade educativas especiais, mas ao conjunto da sociedade», mas o Governo «parece dispensar os contributos dos parceiros sociais».
O Ministério da Educação, nota a Intersindical Nacional, «começa por preconizar uma redução drástica do número de alunos abrangidos pelas medidas especiais de educação, ao mesmo tempo que procura desresponsabilizar o Estado da obrigação de garantir os meios e investimentos necessários à construção de uma escola para todos». Nesta lógica se enquadra também «o objectivo governamental de reduzir, desregulamentar e controlar os docentes da Educação Especial».
No entender da Inter, «a Educação Especial não pode obedecer a uma mera lógica de mercado», mas o anteprojecto do Governo visa «a privatização, pura e simples», do sector.
Por outro lado, «a preocupação cega de reduzir o investimento nesta área sensível leva o Governo a querer empurrar precocemente os alunos com necessidades educativas especiais para a vida activa», o que ocorrerá com o encurtamento da escolaridade básica e a precocidade das saídas profissionais. O resultado, alerta a central, seria que «só uma escassa minoria dos alunos continuaria a ser apoiada na Escola Regular», sendo os demais encaminhados para o «Apoio Sócio-Educativo», o qual é «um apoio conjunto de medidas dispersas e sem efeito significativo no processo educativo».