Atrasos inadmissíveis
O Grupo Parlamentar do PCP quer saber se houve ou não atrasos nos pagamentos do Centro Distrital do Porto do Instituto de Solidariedade e Segurança Social(ISSS)à Caixa Geral de Aposentações.
Um requerimento exigindo do Governo esclarecimentos nesse sentido deu entrada na Mesa do Parlamento, questionando, concretamente, sobre a validade da informação chegada ao conhecimento do PCP de que, entre os meses de Agosto e Dezembro de 2003, não terá aquele centro distrital efectuado o referido pagamento cumprido.
No texto, dirigido ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, recorda-se que os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social determinam no seu artigo 40, N.º 8, que lhe compete contribuir para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal de montante igual ao das quotas pagas pelos trabalhadores ao seu serviço que sejam subscritores da CGA.
Por isso, perante o incumprimento dessa disposição legal e estatutária (só corrigida, ao que parece, em 2004),
a exigência dos deputados comunistas Lino de Carvalho, António Filipe e Honório Novo em obter do Executivo esclarecimentos sobre se «tem conhecimento de outros casos de entidades públicas onde se verifiquem situações de incumprimento no pagamento de montantes devidos à Caixa Geral de Aposentações ou à Segurança Social». No requerimento, os deputados desafiam ainda o Governo a pronunciar-se sobre «quais as consequências deste comportamento nos direitos dos trabalhadores de acesso às prestações e regalias sociais a que têm direito».
Um requerimento exigindo do Governo esclarecimentos nesse sentido deu entrada na Mesa do Parlamento, questionando, concretamente, sobre a validade da informação chegada ao conhecimento do PCP de que, entre os meses de Agosto e Dezembro de 2003, não terá aquele centro distrital efectuado o referido pagamento cumprido.
No texto, dirigido ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, recorda-se que os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social determinam no seu artigo 40, N.º 8, que lhe compete contribuir para o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com uma importância mensal de montante igual ao das quotas pagas pelos trabalhadores ao seu serviço que sejam subscritores da CGA.
Por isso, perante o incumprimento dessa disposição legal e estatutária (só corrigida, ao que parece, em 2004),
a exigência dos deputados comunistas Lino de Carvalho, António Filipe e Honório Novo em obter do Executivo esclarecimentos sobre se «tem conhecimento de outros casos de entidades públicas onde se verifiquem situações de incumprimento no pagamento de montantes devidos à Caixa Geral de Aposentações ou à Segurança Social». No requerimento, os deputados desafiam ainda o Governo a pronunciar-se sobre «quais as consequências deste comportamento nos direitos dos trabalhadores de acesso às prestações e regalias sociais a que têm direito».
