A ilegalidade pela mão do Governo
Se já era reduzida a credibilidade do Governo em matéria de combate à fraude e à evasão fiscal, mais fragilizada ficou, agora, depois da notícia da retenção ilegal pela Ministra da Justiça dos descontos de cerca de 600 trabalhadores para os regimes de protecção social.
Ministra não tem condições para governar
O facto foi acolhido com surpresa e perplexidade e acabou por dominar a semana parlamentar, em vários momentos, um dos quais protagonizado pela própria ministra Celeste Cardona que, em sede de comissão parlamentar, se embrulhou em explicações tais que só serviram para confirmar a gravidade das acusações que sobre si impendem.
Com efeito, ao contrário do que demagogicamente afirmaram quer a Ministra da Justiça quer deputados da maioria, o problema não reside na manutenção do emprego dos referidos funcionários judiciais que o Governo levou um ano a resolver para no final os manter na mesma qualidade de trabalhadores eventuais.
A questão de fundo é outra e prende-se com a circunstância de a partir do momento em que fez os descontos ao Ministério não lhe restar outra alternativa que não fosse a sua imediata entrega à Segurança Social ou à Caixa Geral da Aposentações, como expressamente determinam os art.ºs 105, 106.º e 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
O que levou o PCP, perante os factos, pela voz do deputado Lino de Carvalho, em declaração política proferida no mesmo dia (fez ontem uma semana), a pedir a demissão da responsável pela pasta da Justiça, considerando-a sem «quaisquer condições para se manter à frente do Ministério» e a remeter directamente a resolução desta questão para Durão Barroso.
Bagão cúmplice?
O assunto, porém, na perspectiva da bancada comunista, não se fica por aqui, levantando outras questões como a de saber se o Ministério da Segurança Social tutelado por Bagão Félix, colega de Governo e de partido de Celeste Cardona, «accionou ou não os procedimentos judiciais referentes aos sancionamento da Ministra da Justiça previstos no Código de Processo Penal». É que estando-se em presença, como foi sublinhado, de um crime contra a Segurança Social punível com multa e prisão que pode ir, no mínimo, até três anos, há que apurar o que foi feito por Bagão Félix. Se este nada fez «terá de explicar as razões, sob pena de se tornar cúmplice da sua colega de Governo», advertiu Lino de Carvalho, para quem urge igualmente esclarecer se esta prática ilegal não ocorrerá noutros ministérios como, por exemplo, no Ministério da Saúde. «Os ministérios do Trabalho e das Finanças deveriam promover desde já auditorias a todos os departamentos do Governo para se conhecer a amplitude destas situações», reclamou o parlamentar comunista, que considerou ser igualmente importante saber «como é que o Executivo se propõe indemnizar os trabalhadores prejudicados pela perda de regalias sociais a que tinham direito».
A real dimensão da crise
Para além de descredibilizar o Ministério que fora apontado pelo próprio Governo como tendo um papel central no combate à evasão fiscal, este caso da retenção ilegal de descontos pela Ministra da Justiça vem simultaneamente pôr ainda mais a nu a «trapalhada a que o Executivo de Durão Barroso está a conduzir as contas públicas».
A essa conclusão chega o PCP, que não poupa críticas ao Executivo por insistir na apresentação de défices virtuais e por apostar na contenção artificial da despesa pública. Factores estes, aliás, como sublinhou Lino de Carvalho, responsáveis pelas «maiores disfunções e perversidades no funcionamento de todo o aparelho de Estado e da vida económica e social em geral».
Sustentando a sua afirmação, o deputado comunista exemplificou com o não reembolso atempado do IRS ou com o bloqueio à devolução do IVA às empresas exportadoras a partir de Novembro, a pretexto da investigação ao alegado excesso de pedidos de reembolso.
Por si referida foi também a retenção ilegal das contribuições para a Segurança Social com vista a compensar os cortes no Orçamento do Ministério da Justiça, enquanto, por outro lado, o Ministério da Saúde «monta uma autêntica contabilidade criativa em relação às suas contas, escondendo os custos da privatização dos Hospitais».
Lino de Carvalho lembrou ainda a cedência de créditos tributários a uma entidade financeira multinacional, o CitiGroup, por meras razões de encaixe financeiro imediato, em condições que classificou de «total falta de transparência», sem que o Parlamento conheça, até hoje, o respectivo contrato.
Tudo isto em paralelo, acusou, com o asfixiar da população, designadamente dos que vivem dos rendimentos do seu trabalho e das suas magras pensões de reforma, através de enormes aumentos de preços e congelamentos salariais, enquanto, simultaneamente, o Governo «aumenta três vezes a rapaziada nomeada para a gestão dos Hospitais SA».
E o pior é que as consequências desta política, como foi observado, não se situam em qualquer consolidação das contas públicas ou numa recuperação da economia. O que se verifica, ao contrário, isso sim, é no acentuar da divergência em relação à União Europeia e no agravamento do desemprego, hoje acima dos 450 mil trabalhadores.
«É este o resultado a que a política do Governo está a conduzir o País. É não somente uma crise económica e social profunda mas também uma crise de valores, de valores éticos, de valores morais, de valores de coerência, de confiança nas instituições e no Estado».
Com efeito, ao contrário do que demagogicamente afirmaram quer a Ministra da Justiça quer deputados da maioria, o problema não reside na manutenção do emprego dos referidos funcionários judiciais que o Governo levou um ano a resolver para no final os manter na mesma qualidade de trabalhadores eventuais.
A questão de fundo é outra e prende-se com a circunstância de a partir do momento em que fez os descontos ao Ministério não lhe restar outra alternativa que não fosse a sua imediata entrega à Segurança Social ou à Caixa Geral da Aposentações, como expressamente determinam os art.ºs 105, 106.º e 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
O que levou o PCP, perante os factos, pela voz do deputado Lino de Carvalho, em declaração política proferida no mesmo dia (fez ontem uma semana), a pedir a demissão da responsável pela pasta da Justiça, considerando-a sem «quaisquer condições para se manter à frente do Ministério» e a remeter directamente a resolução desta questão para Durão Barroso.
Bagão cúmplice?
O assunto, porém, na perspectiva da bancada comunista, não se fica por aqui, levantando outras questões como a de saber se o Ministério da Segurança Social tutelado por Bagão Félix, colega de Governo e de partido de Celeste Cardona, «accionou ou não os procedimentos judiciais referentes aos sancionamento da Ministra da Justiça previstos no Código de Processo Penal». É que estando-se em presença, como foi sublinhado, de um crime contra a Segurança Social punível com multa e prisão que pode ir, no mínimo, até três anos, há que apurar o que foi feito por Bagão Félix. Se este nada fez «terá de explicar as razões, sob pena de se tornar cúmplice da sua colega de Governo», advertiu Lino de Carvalho, para quem urge igualmente esclarecer se esta prática ilegal não ocorrerá noutros ministérios como, por exemplo, no Ministério da Saúde. «Os ministérios do Trabalho e das Finanças deveriam promover desde já auditorias a todos os departamentos do Governo para se conhecer a amplitude destas situações», reclamou o parlamentar comunista, que considerou ser igualmente importante saber «como é que o Executivo se propõe indemnizar os trabalhadores prejudicados pela perda de regalias sociais a que tinham direito».
A real dimensão da crise
Para além de descredibilizar o Ministério que fora apontado pelo próprio Governo como tendo um papel central no combate à evasão fiscal, este caso da retenção ilegal de descontos pela Ministra da Justiça vem simultaneamente pôr ainda mais a nu a «trapalhada a que o Executivo de Durão Barroso está a conduzir as contas públicas».
A essa conclusão chega o PCP, que não poupa críticas ao Executivo por insistir na apresentação de défices virtuais e por apostar na contenção artificial da despesa pública. Factores estes, aliás, como sublinhou Lino de Carvalho, responsáveis pelas «maiores disfunções e perversidades no funcionamento de todo o aparelho de Estado e da vida económica e social em geral».
Sustentando a sua afirmação, o deputado comunista exemplificou com o não reembolso atempado do IRS ou com o bloqueio à devolução do IVA às empresas exportadoras a partir de Novembro, a pretexto da investigação ao alegado excesso de pedidos de reembolso.
Por si referida foi também a retenção ilegal das contribuições para a Segurança Social com vista a compensar os cortes no Orçamento do Ministério da Justiça, enquanto, por outro lado, o Ministério da Saúde «monta uma autêntica contabilidade criativa em relação às suas contas, escondendo os custos da privatização dos Hospitais».
Lino de Carvalho lembrou ainda a cedência de créditos tributários a uma entidade financeira multinacional, o CitiGroup, por meras razões de encaixe financeiro imediato, em condições que classificou de «total falta de transparência», sem que o Parlamento conheça, até hoje, o respectivo contrato.
Tudo isto em paralelo, acusou, com o asfixiar da população, designadamente dos que vivem dos rendimentos do seu trabalho e das suas magras pensões de reforma, através de enormes aumentos de preços e congelamentos salariais, enquanto, simultaneamente, o Governo «aumenta três vezes a rapaziada nomeada para a gestão dos Hospitais SA».
E o pior é que as consequências desta política, como foi observado, não se situam em qualquer consolidação das contas públicas ou numa recuperação da economia. O que se verifica, ao contrário, isso sim, é no acentuar da divergência em relação à União Europeia e no agravamento do desemprego, hoje acima dos 450 mil trabalhadores.
«É este o resultado a que a política do Governo está a conduzir o País. É não somente uma crise económica e social profunda mas também uma crise de valores, de valores éticos, de valores morais, de valores de coerência, de confiança nas instituições e no Estado».
