A «reforma das reformas», como já a apelidaram alguns sectores, «tem como objectivo central o desmantelamento da Administração Pública, privatizando diferentes sectores e serviços, abrindo áreas e funções do Estado à iniciativa privada». Esta acusação é do PCP, que emitiu no passado dia 20 uma nota do seu Gabinete de Imprensa sobre este assunto.
Para os comunistas, a lógica privatizadora abrange as mais variadas áreas, mesmo as mais sensíveis, como a educação, a saúde, os serviços de assistência ou a segurança social. Os transportes, correios e água, bem como os notários, impostos e prisões estão igualmente na mira. O resultado será, prevê o PCP, a limitação das funções do Estado a «áreas residuais ou supletivas do capital privado ou necessárias à defesa e prosseguimento dos seus objectivos».
Com o objectivo de facilitar a prossecução dos seus objectivos, o Governo recorre a uma «campanha de intoxicação psicológica e ideológica», fazendo acompanhar a política de desmantelamento e privatização de acções concretas de degradação dos serviços. O objectivo é virar as populações contra os serviços, procurando levá-las a apoiar a «reforma», que visa, no dizer do Governo, acabar com a ineficácia, a burocracia, a má qualidade dos serviços, a baixa produtividade dos trabalhadores».
Os comunistas responsabilizam o PS o PSD pela situação da Administração Pública. Para o PCP, ambos os partidos, que se têm sucedido no poder, enveredaram pelo caminho de «criar organismos paralelos à Administração Pública, esbanjando enormes recursos do Estado». Quanto à tomada de medidas tendentes a promover a descentralização, a desconcentração, a desburocratização e a formação profissional dos trabalhadores, nada foi feito.
Reconhecendo que em Portugal existem serviços mais geridos – com estruturas inadequadas e anomalias organizativas – o PCP considera «verdadeiramente mistificatório dizer que o mal no nosso País é ter “Estado a mais”». Para os comunistas, existe ainda outra falácia, afirmar que tudo o que é público é necessariamente mal gerido.

Melhorar os serviços

O País não precisa de políticas privatizadoras e antisociais, afirma o PCP. Ao invés, necessita que se realizem políticas que tenham como objectivos essenciais a melhoria da qualidade dos serviços públicos, dos trabalhadores e das populações e o reforço do Estado democrático.
Os comunistas consideram urgente e necessário:
· Uma gestão que tenha na valorização dos trabalhadores uma matriz essencial;
· Uma decidida política de descentralização e desconcentração, em vez da insistência em modelos centralizados de gestão dos serviços;
· O recrutamento anual de trabalhadores que cumpra a legislação em vigor, pondo fim à situação em que não há admissões e depois o Estado gasta mais em contratos de prestação de serviços para executar funções que os serviços respectivos não puderam realizar por falta de pessoal;
· A rejeição do contrato individual de trabalho e a sua introdução na relação jurídica de emprego público, por contrariar a natureza do estatuto específico da função pública e do serviço público;
· Uma decidida política de investimento na informatização dos serviços e de potenciação das capacidades que as novas tecnologias oferecem, seja do ponto de visto do combate à burocracia, seja no que respeita à celeridade, seja ainda quanto ao cruzamento de dados para efeitos de combate à evasão e fraude fiscais.