Despenalizar o aborto
A Assembleia da República tem legitimidade para aprovar a despenalização do aborto, afirma o PCP, que nega o referendo como prioridade de acção.
Não se pode contribuir para a negação da legitimidade do Parlamento
A colocação de um novo referendo como prioridade de acção política e reivindicativa em matéria de despenalização do aborto «não deixará de ser usada para reforçar as teses que negam à Assembleia da República a capacidade, legitimidade e responsabilidade» de poder vir a aprovar um projecto de lei sobre a matéria. Esta é a convicção do PCP que, em comunicado da Comissão Política de dia 21, considera que a prioridade dada ao referendo por algumas forças e personalidades «não farão o consenso entre todos os que apoiam a causa da despenalização do aborto».
«Por razões de coerência, o PCP não pode passar a empunhar a bandeira do referendo sobre IVG, que foi a do PSD e do PS há cinco anos, e que o PCP e tantos outros sectores tão vivamente combateram», afirma a nota da Comissão Política. Os comunistas consideram que não se pode alinhar pela «teoria absurda», e sem fundamento constitucional, de que, uma vez feito um referendo só por novo referendo se pode decidir sobre a matéria. Na opinião dos comunistas, tão-pouco se pode contribuir para a negação, explícita ou implícita, da inequívoca legitimidade que a Assembleia da República mantém para legislar sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Considerando que o Parlamento tem toda a legitimidade para legislar sobre este assunto, a Comissão Política mantém como primeira prioridade do Partido, no plano institucional, continuar a tentar aprovar uma lei de despenalização do aborto na Assembleia da República.
Respeitando as opções dos diferentes sectores e personalidades que parecem ter adoptado as teses do PS acerca de uma alegada indispensabilidade de um novo referendo, o PCP recorda que uma petição subscrita por 75 mil cidadãos não conduz por si só à convocação de um novo referendo, mas sim ao debate e votação parlamentares da referida petição. Mas o PCP recorda que uma discussão desse tipo pode ser provocada por qualquer partido a qualquer momento.
Luta ideológica
Para o êxito da luta pela despenalização do aborto, os comunistas consideram necessário dar um vigoroso combate às concepções e posições da maioria PSD/PP. Esta aposta na criminalização das mulheres, na estigmatização das que têm que recorrer à interrupção voluntária da gravidez e no escandaloso favorecimento, com meios do Estado, a organizações que combatem a legalização do aborto.
Apesar do obstáculo que representa esta maioria, o PCP reafirma a urgência de se enfrentar com coragem o problema do aborto clandestino e de terminar com uma criminalização que ofende os mais elementares valores humanos e civilizacionais». Para os comunistas, esta maioria não constitui apenas um obstáculo à aprovação de uma lei no Parlamento. Também uma proposta de referendo teria o mesmo fim, uma vez que o PSD e o PP até incluíram no seu acordo de coligação uma referência explícita de oposição à convocação de um novo referendo.
Apesar de dar toda a prioridade à tentativa de aprovação parlamentar de uma lei de despenalização do aborto, o PCP não exclui travar nenhuma outra batalha, mesmo que não corresponda às suas opções e preferências, afirma a Comissão Política.
«Por razões de coerência, o PCP não pode passar a empunhar a bandeira do referendo sobre IVG, que foi a do PSD e do PS há cinco anos, e que o PCP e tantos outros sectores tão vivamente combateram», afirma a nota da Comissão Política. Os comunistas consideram que não se pode alinhar pela «teoria absurda», e sem fundamento constitucional, de que, uma vez feito um referendo só por novo referendo se pode decidir sobre a matéria. Na opinião dos comunistas, tão-pouco se pode contribuir para a negação, explícita ou implícita, da inequívoca legitimidade que a Assembleia da República mantém para legislar sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Considerando que o Parlamento tem toda a legitimidade para legislar sobre este assunto, a Comissão Política mantém como primeira prioridade do Partido, no plano institucional, continuar a tentar aprovar uma lei de despenalização do aborto na Assembleia da República.
Respeitando as opções dos diferentes sectores e personalidades que parecem ter adoptado as teses do PS acerca de uma alegada indispensabilidade de um novo referendo, o PCP recorda que uma petição subscrita por 75 mil cidadãos não conduz por si só à convocação de um novo referendo, mas sim ao debate e votação parlamentares da referida petição. Mas o PCP recorda que uma discussão desse tipo pode ser provocada por qualquer partido a qualquer momento.
Luta ideológica
Para o êxito da luta pela despenalização do aborto, os comunistas consideram necessário dar um vigoroso combate às concepções e posições da maioria PSD/PP. Esta aposta na criminalização das mulheres, na estigmatização das que têm que recorrer à interrupção voluntária da gravidez e no escandaloso favorecimento, com meios do Estado, a organizações que combatem a legalização do aborto.
Apesar do obstáculo que representa esta maioria, o PCP reafirma a urgência de se enfrentar com coragem o problema do aborto clandestino e de terminar com uma criminalização que ofende os mais elementares valores humanos e civilizacionais». Para os comunistas, esta maioria não constitui apenas um obstáculo à aprovação de uma lei no Parlamento. Também uma proposta de referendo teria o mesmo fim, uma vez que o PSD e o PP até incluíram no seu acordo de coligação uma referência explícita de oposição à convocação de um novo referendo.
Apesar de dar toda a prioridade à tentativa de aprovação parlamentar de uma lei de despenalização do aborto, o PCP não exclui travar nenhuma outra batalha, mesmo que não corresponda às suas opções e preferências, afirma a Comissão Política.
