Reconhecer à generalidade do pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros o direito à concessão e emissão de transporte especial, com o objectivo de evitar que sejam confundidos com imigrantes, tal é o objectivo de um projecto de lei do PCP.
Com este diploma, entregue no Parlamento no final da semana transacta, visada é a resolução do que a bancada comunista considera ser uma «situação inexplicável» que, ainda recentemente, teve consequências para os funcionários deslocados no âmbito da suposta reestruturação consular .
«Funcionários consulares, sem acreditação e detentores de um passaporte comum foram confrontados com inúmeras dificuldades ao procederem à sua instalação na Suiça», sublinha o Grupo Parlamentar comunista, em nota divulgada à imprensa.
Com esta iniciativa legislativa, como explicou a deputada Luísa Mesquita, em declarações aos jornalistas, o PCP pretende evitar «cenas caricatas com que são confrontados os funcionários consulares». É que «não tendo passaporte especial, são entendidos como meros imigrantes ou em viagem de turismo», esclareceu a parlamentar comunista.
Trata-se, pois, na perspectiva da formação comunista, de pôr fim a esta situações que «põem em causa a credibilidade do Estado português no seu relacionamento com outros Estados e que dificultam o exercício da função pública dos trabalhadores em causa».
Tanto mais que o pessoal abrangido por esta medida desempenha funções de natureza pública nas missões diplomáticas e postos consulares, que, inclusivamente, podem envolver o exercício de poderes de autoridade ou de representação externa do Estado junto das autoridades locais.
Este passaporte especial, como esclarece a bancada comunista, é uma das categorias previstas, próxima do passaporte diplomático, contrapondo-se ao passaporte comum na medida em que a sua concessão é reservada a um universo restrito de pessoas, conforme dita a lei.