Oferta pública
Não foi necessário mudar a lei, nem emitir qualquer diploma. Sem escândalos de maior, mas com prejuízo para o Estado, David Justino assinou um simples protocolo, que não mereceu publicação oficial, e a Ensinus passou a ser dona da EPPET.
Quanto pagámos todos para a EPPET perder o «P» de «Pública»?
Com a luta dos estudantes, dos pais e dos professores, o plano para rapidamente entregar a Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações ao grupo privado Ensinus não foi concretizado em 2001. O caminho iniciado pelo governo de Guterres e Ana Benavente acabou por ser concluído em Julho do ano passado.
Só agora, contudo, foi possível saber como, pois a Direcção da Organização Regional de Lisboa e o Grupo Parlamentar do PCP requereram e obtiveram o documento que oficializou a cedência.
Assinado pelo ministro, pelo presidente do Conselho de Administração da Ensinus e por uma administradora da empresa, o documento tem data de 31 de Julho de 2002 e estipula que:
- o Estado cede à empresa o curso técnico de Electrónica e Telecomunicações, bem como «o acervo de bens» afectos ao seu funcionamento;
- os «bens comparticipados por fundos públicos» são cedidos por um período de 30 anos, devendo a empresa comunicar ao Estado eventuais casos em que esses bens se revelem desnecessários ou sejam abatidos ao inventário;
- a empresa compromete-se a «realizar a adequação das instalações e equipamentos», nos termos legais, até Maio de 2004.
À primeira vista, estão cumpridas as formalidades. Mas a DORL do Partido considera que hoje fica ainda mais actual a exigência de um inquérito ou outro procedimento que permita apurar factos e responsabilidades neste processo. Bernardino Soares e Luísa Mesquita, os deputados comunistas que subscreveram o requerimento ao Governo, afirmam que «na própria Comissão de Educação e Ciência da AR não houve o esclarecimento suficiente, subsistindo zonas do processo carentes de informação fundamental».
Dar a uns o que é de todos
Tal como anteriormente, o protocolo não explica os motivos que, para bem do interesse público que o Governo devia defender, justificam a «cedência» da escola-modelo de Telheiras a uma entidade privada. Quem ganha por ser retirado à EPPET o «P» de «Pública»?
É valorizada a «relevante experiência pedagógica» que constitui o funcionamento da escola e do seu curso técnico de Electrónica e Telecomunicações, desde 1989. A partir do ano lectivo de 1993-94, o regime experimental, inexplicavelmente prolongado, prosseguiu sem a cooperação com os Países Baixos. No início de 1998 surgiu a argumentação derradeira para a entrega da escola a privados: foi publicado o novo regime jurídico do ensino técnico-profissional. A partir daí, ganha corpo a argumentação que surge no protocolo do Governo com a Ensinus: «as escolas profissionais são estabelecimentos privados de ensino, cabendo ao Estado, subsidiariamente, assegurar a cobertura de áreas de formação ou de regiões do País não contempladas pela rede de escolas profissionais existentes».
Os comunistas, através do Organismo Intermédio das Telecomunicações de Lisboa, exigiram em Junho de 2000 que fossem publicamente esclarecidas algumas questões relacionadas com o caso EPPET. Perguntavam, por exemplo:
- «Quais as razões por que o Ministério, regendo-se por uma única legislação, mantém ou cria nove escolas públicas para a área da agricultura mas decide entregar a privados a EPPET?»
- «Qual o motivo do secretismo e da ausência de concurso público para a privatização da EPPET?»
- «Qual o destino previsto para os numerosos equipamentos técnicos da EPPET, no valor de muitos milhares de contos?»
As respostas não foram dadas pelos governantes do PS, mas o ministro da Educação do PSD não considerou que existissem obstáculos a que assinasse o protocolo que dá (cede sem custos, pelo prazo renovável de trinta anos...) à Ensinus o prestigiado curso ministrado na escola pública.
Na mesma leva, é cedido todo o inventário, num total de 1400 peças, onde se contam fontes de alimentação, multímetros, frequencímetros, osciloscópios, multímetros, wattímetros, analisadores de espectro, módulos de electrónica, dezenas de kits de telecomunicações (com valores de aquisição entre 200 e 2 mil contos cada), material didáctico, equipamentos informáticos, mobiliário, fotocopiadoras e acessórios.
Não consta no protocolo, mas está a ser movimentada pela EPET privada uma conta bancária com mais de 30 mil contos da EPPET pública.
Também não é convincente a formal «contrapartida» a que os beneficiários do donativo ficaram obrigados. A «adequação das instalações e equipamentos», nos termos exigidos, teria sempre um custo compensador para a empresa, mas poderá custar ainda menos, se para tal forem disponibilizadas verbas pelo Ministério da Educação ou se surgir outro meio de financiamento público, o que pode acontecer.
Só agora, contudo, foi possível saber como, pois a Direcção da Organização Regional de Lisboa e o Grupo Parlamentar do PCP requereram e obtiveram o documento que oficializou a cedência.
Assinado pelo ministro, pelo presidente do Conselho de Administração da Ensinus e por uma administradora da empresa, o documento tem data de 31 de Julho de 2002 e estipula que:
- o Estado cede à empresa o curso técnico de Electrónica e Telecomunicações, bem como «o acervo de bens» afectos ao seu funcionamento;
- os «bens comparticipados por fundos públicos» são cedidos por um período de 30 anos, devendo a empresa comunicar ao Estado eventuais casos em que esses bens se revelem desnecessários ou sejam abatidos ao inventário;
- a empresa compromete-se a «realizar a adequação das instalações e equipamentos», nos termos legais, até Maio de 2004.
À primeira vista, estão cumpridas as formalidades. Mas a DORL do Partido considera que hoje fica ainda mais actual a exigência de um inquérito ou outro procedimento que permita apurar factos e responsabilidades neste processo. Bernardino Soares e Luísa Mesquita, os deputados comunistas que subscreveram o requerimento ao Governo, afirmam que «na própria Comissão de Educação e Ciência da AR não houve o esclarecimento suficiente, subsistindo zonas do processo carentes de informação fundamental».
Dar a uns o que é de todos
Tal como anteriormente, o protocolo não explica os motivos que, para bem do interesse público que o Governo devia defender, justificam a «cedência» da escola-modelo de Telheiras a uma entidade privada. Quem ganha por ser retirado à EPPET o «P» de «Pública»?
É valorizada a «relevante experiência pedagógica» que constitui o funcionamento da escola e do seu curso técnico de Electrónica e Telecomunicações, desde 1989. A partir do ano lectivo de 1993-94, o regime experimental, inexplicavelmente prolongado, prosseguiu sem a cooperação com os Países Baixos. No início de 1998 surgiu a argumentação derradeira para a entrega da escola a privados: foi publicado o novo regime jurídico do ensino técnico-profissional. A partir daí, ganha corpo a argumentação que surge no protocolo do Governo com a Ensinus: «as escolas profissionais são estabelecimentos privados de ensino, cabendo ao Estado, subsidiariamente, assegurar a cobertura de áreas de formação ou de regiões do País não contempladas pela rede de escolas profissionais existentes».
Os comunistas, através do Organismo Intermédio das Telecomunicações de Lisboa, exigiram em Junho de 2000 que fossem publicamente esclarecidas algumas questões relacionadas com o caso EPPET. Perguntavam, por exemplo:
- «Quais as razões por que o Ministério, regendo-se por uma única legislação, mantém ou cria nove escolas públicas para a área da agricultura mas decide entregar a privados a EPPET?»
- «Qual o motivo do secretismo e da ausência de concurso público para a privatização da EPPET?»
- «Qual o destino previsto para os numerosos equipamentos técnicos da EPPET, no valor de muitos milhares de contos?»
As respostas não foram dadas pelos governantes do PS, mas o ministro da Educação do PSD não considerou que existissem obstáculos a que assinasse o protocolo que dá (cede sem custos, pelo prazo renovável de trinta anos...) à Ensinus o prestigiado curso ministrado na escola pública.
Na mesma leva, é cedido todo o inventário, num total de 1400 peças, onde se contam fontes de alimentação, multímetros, frequencímetros, osciloscópios, multímetros, wattímetros, analisadores de espectro, módulos de electrónica, dezenas de kits de telecomunicações (com valores de aquisição entre 200 e 2 mil contos cada), material didáctico, equipamentos informáticos, mobiliário, fotocopiadoras e acessórios.
Não consta no protocolo, mas está a ser movimentada pela EPET privada uma conta bancária com mais de 30 mil contos da EPPET pública.
Também não é convincente a formal «contrapartida» a que os beneficiários do donativo ficaram obrigados. A «adequação das instalações e equipamentos», nos termos exigidos, teria sempre um custo compensador para a empresa, mas poderá custar ainda menos, se para tal forem disponibilizadas verbas pelo Ministério da Educação ou se surgir outro meio de financiamento público, o que pode acontecer.
