Contra-reforma no Estado
A Frente Comum acusou o Governo de pretender realizar uma reforma que subverte valores e princípios constitucionais e rejeitou a eventual simulação de processos negociais em Agosto.
Os sindicatos não aceitam a simulação de negociações em Agosto
A Cimeira da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, reunida no dia 17, aprovou uma resolução em que condena veementemente a «pseudo-reforma» anunciada pelo Governo, que «tem por objectivo reduzir o défice orçamental; privatizar os serviços públicos; acentuar o ataque aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações sindicais; degenerar e perverter os serviços públicos, introduzindo modelos ditos “empresariais” e lógicas predominantemente lucrativas, que conduzam à subversão do modelo constitucional por via do esvaziamento das funções sociais do Estado».
Para as três dezenas de estruturas sindicais que integram a Frente Comum, quem aponta a privatização de serviços como alegada solução para os males da Administração Pública «ignora, deliberadamente entre outros aspectos, que os direitos inerentes às funções sociais não podem ser entendidos como uma mera mercadoria». Na resolução recorda-se que «a gestão dos serviços públicos deve ser feita em função do seu interesse público, não podendo subordinar-se às regras do mercado».
Direitos
são progresso
Por outro lado, os sindicatos representativos da maioria dos trabalhadores da Administração Pública considera que o ataque aos direitos dos funcionários, «para além de ser socialmente reprovável, é factor de desmotivação, potenciador da precariedade e instabilidade laboral». Assim, tal ofensiva é contrária «quer a uma Administração Pública de qualidade, quer à necessária valorização e qualificação do elemento humano, indissociável de qualquer transformação progressista das organizações e das sociedades». Além disso, atacar os direitos dos trabalhadores contribui para «partidarização, governamentalização, instrumentalização e agravamento da falta de isenção e transparência do exercício de funções públicas».
Merecem condenação dos sindicatos, nesta base, «as enunciadas medidas de congelamento das progressões na carreira, de avaliação de desempenho com a imposição de “quotas” administrativamente fixadas em função das disponibilidades financeiras e dos interesses político-partidários, bem como a supressão de concursos para cargos dirigentes ou a generalização da contratação individual em detrimento do vinculo de emprego público».
A par da firme oposição e combate à política do Governo para o sector, na cimeira foi declarada «a determinação da Frente Comum em lutar pela alteração no funcionamento da Administração Pública assente no respeito pelos princípios da responsabilização, da descentralização, da desburocratização, da participação, da legalidade, no reforço da transparência e da desgovernamentalização e na dignificação e qualificação das funções públicas e de quem as exerce».
Na cimeira foi decidido realizar em Agosto uma iniciativa nacional, descentralizada, de sensibilização e esclarecimento. Para 17 de Setembro, em Lisboa, ficou marcado um plenário nacional das estruturas que integram a Frente Comum. Está igualmente aceite a possibilidade de «recorrer a diversas formas de luta, entre as quais se admitem concentrações e manifestações e, se necessário, a greve, caso o Governo mantenha os seus propósitos».
Actualização por princípio
O direito à actualização anual dos salários não pode ser posto em causa a pretexto da «reforma» que o Governo apresentou, declara desde já a Frente Comum de Sindicatos, num documento para definição da posição de princípio que será tomada na definição e negociação da proposta reivindicativa para 2004.
Integrando com relevo as posições de princípio da Frente Comum relativamente à estrutura e organização da Administração Pública, ao emprego público e ao direito à carreira profissional, o documento de reivindicações a apresentar pelos representantes dos trabalhadores deverá «colocar como questão central e exigência de uma efectiva actualização salarial». A cimeira apontou três princípios que devem marcar o processo:
- respeito pleno pela lei da negociação colectiva,
- respeito pela anualidade da actualização salarial,
- recuperação efectiva do poder de compra.
O projecto de proposta reivindicativa deverá ser divulgado pelo Secretariado da Frente Comum no início de Setembro.
Para as três dezenas de estruturas sindicais que integram a Frente Comum, quem aponta a privatização de serviços como alegada solução para os males da Administração Pública «ignora, deliberadamente entre outros aspectos, que os direitos inerentes às funções sociais não podem ser entendidos como uma mera mercadoria». Na resolução recorda-se que «a gestão dos serviços públicos deve ser feita em função do seu interesse público, não podendo subordinar-se às regras do mercado».
Direitos
são progresso
Por outro lado, os sindicatos representativos da maioria dos trabalhadores da Administração Pública considera que o ataque aos direitos dos funcionários, «para além de ser socialmente reprovável, é factor de desmotivação, potenciador da precariedade e instabilidade laboral». Assim, tal ofensiva é contrária «quer a uma Administração Pública de qualidade, quer à necessária valorização e qualificação do elemento humano, indissociável de qualquer transformação progressista das organizações e das sociedades». Além disso, atacar os direitos dos trabalhadores contribui para «partidarização, governamentalização, instrumentalização e agravamento da falta de isenção e transparência do exercício de funções públicas».
Merecem condenação dos sindicatos, nesta base, «as enunciadas medidas de congelamento das progressões na carreira, de avaliação de desempenho com a imposição de “quotas” administrativamente fixadas em função das disponibilidades financeiras e dos interesses político-partidários, bem como a supressão de concursos para cargos dirigentes ou a generalização da contratação individual em detrimento do vinculo de emprego público».
A par da firme oposição e combate à política do Governo para o sector, na cimeira foi declarada «a determinação da Frente Comum em lutar pela alteração no funcionamento da Administração Pública assente no respeito pelos princípios da responsabilização, da descentralização, da desburocratização, da participação, da legalidade, no reforço da transparência e da desgovernamentalização e na dignificação e qualificação das funções públicas e de quem as exerce».
Na cimeira foi decidido realizar em Agosto uma iniciativa nacional, descentralizada, de sensibilização e esclarecimento. Para 17 de Setembro, em Lisboa, ficou marcado um plenário nacional das estruturas que integram a Frente Comum. Está igualmente aceite a possibilidade de «recorrer a diversas formas de luta, entre as quais se admitem concentrações e manifestações e, se necessário, a greve, caso o Governo mantenha os seus propósitos».
Actualização por princípio
O direito à actualização anual dos salários não pode ser posto em causa a pretexto da «reforma» que o Governo apresentou, declara desde já a Frente Comum de Sindicatos, num documento para definição da posição de princípio que será tomada na definição e negociação da proposta reivindicativa para 2004.
Integrando com relevo as posições de princípio da Frente Comum relativamente à estrutura e organização da Administração Pública, ao emprego público e ao direito à carreira profissional, o documento de reivindicações a apresentar pelos representantes dos trabalhadores deverá «colocar como questão central e exigência de uma efectiva actualização salarial». A cimeira apontou três princípios que devem marcar o processo:
- respeito pleno pela lei da negociação colectiva,
- respeito pela anualidade da actualização salarial,
- recuperação efectiva do poder de compra.
O projecto de proposta reivindicativa deverá ser divulgado pelo Secretariado da Frente Comum no início de Setembro.
