Financiamento dos partidos

Desconhecimento «arrasador»

A propósito das afirmações de Luís Marques Guedes, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que apresentou como grande inovação a defesa da «realização anual de auditorias anuais obrigatórias requeridas pelo Tribunal Constitucional» tanto às contas anuais dos partidos como às contas das campanhas eleitorais, Vítor Dias, membro da Comissão Política do PCP, considera, em declaração à comunicação social, ser «um arrasador sinal de irresponsabilidade e superficialidade» que o Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD não saiba que essas auditoras já se fazem. Ou seja, que as contas anuais dos partidos «já são sujeitas a exigentes e detalhadas auditorias feitas por uma empresa privada contratada pelo Tribunal Constitucional e que também as contas das campanhas eleitorais são sujeitas a auditorias feitas por uma empresa privada e contratadas pela Comissão Nacional de Eleições».

Para confirmar que assim é, o dirigente do PCP diz que bastará àquele deputado do PSD «consultar qualquer Acórdão do Tribunal Constitucional sobre as contas anuais dos partidos ou consultar o Relatório 12/2002 da CNE sobre as contas das últimas eleições legislativas ( «Diário da República» - II Série, nº 293 de 19.12.2002, pág. 20755)».

Face a propostas como estas que o PSD acaba de propagandear, conclui Vítor Dias, «o menos que se pode dizer é que o PSD daria uma mais útil contribuição para o debate destas questões se explicasse à opinião pública porque é que, tal como o CDS-PP e o PS e ao contrário do que o PCP sempre tem feito, passados 8 anos sobre a consagração dessa exigência legal, continua a não apresentar contas consolidadas (ou seja, respeitantes a todas as suas estruturas e organizações e não apenas à estrutura central), ponto que o Tribunal Constitucional repetidamente tem considerado como essencial e estruturante para a transparência das contas dos partidos.»



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