No dia 6, a Assembleia autorizou o Governo a modificar o Código das Expropriações, procedendo, nas palavras de Alfredo Maia, a «uma alteração significativa quanto à sede competente para declarar a utilidade pública de certas expropriações», que passa a ser das assembleias municipais dos concelhos onde se localize o bem a expropriar. A proposta foi aprovada com a abstenção do PCP.

Alfredo Maia explicou que a bancada comunista vê como positivo o propósito de reforçar as competências das autarquias, especialmente do seu órgão deliberativo, concordando que este intervenha na expropriação de parcelas importantes não só para a gestão do território, mas também, por exemplo, para a relocalização de construções que importa retirar de leitos de cheia ou para a criação de bacias de retenção.

No entanto, assinalou, o resultado concreto do diploma a aprovar pelo Executivo visa, sobretudo, aprofundar o «programa dito de descentralização de competências» e não reforçar a autonomia do poder local. «O Governo pretende obstar, de facto, à regionalização», sublinhou.