O PCP considera que a decisão do Presidente da República de não promulgar a Lei que repunha 302 freguesias (das mais de 1100 roubadas ao povo em 2013) é «indesligável de todo um processo dilatório que PS e PSD arrastaram para impedir a sua devolução» e traduz uma «atitude de desprezo pela vontade expressa das populações e dos seus órgãos representativos».

Esta reposição, recorda o PCP num comunicado emitido no dia 13 pelo seu Gabinete de Imprensa, não decorre de iniciativas legislativas com origem na Assembleia da República, mas sim da tradução na Assembleia da República da vontade manifestada expressamente por cada freguesia.

Para o PCP, «não há razões nem argumentos plausíveis para não dar concretização à reposição das freguesias». A proximidade das eleições não é argumento consistente, pois quando se tratou da liquidação de mais de um milhar de freguesias, imposta pelo governo PSD/CDS a pretexto da troika, «a sete meses das eleições locais de 2013», esse critério não foi invocado.

O Partido salienta haver «todas as condições para, dentro dos prazos legais, a Assembleia da República confirmar o diploma e fazer justiça às populações e ao seu direito de ver a sua freguesia e órgãos representativos de volta». PS e PSD, em particular, «têm a oportunidade de mostrar com clareza e sem mais manobras se estão empenhados na reposição das freguesias ou se querem refugiar-se, a coberto da lamentável decisão do Presidente, para consumarem o que durante mais de dez anos tentaram».