Para o PCP, a recente publicação da portaria que actualiza a tabela de honorários dos advogados inscritos no SADT está «longe de constituir um avanço necessário para a dignificação dos profissionais que o asseguram», revelando-se antes uma «oportunidade perdida e, em determinados aspectos, um retrocesso». Em comunicado, o PCP reafirmou ainda o seu compromisso inabalável com a defesa de um sistema de acesso ao direito que seja verdadeiramente universal, com advogados dignamente remunerados e com o reforço da justiça como direito de todos e dever do Estado.

A medida apresentada pelo Governo, «ainda que contemple melhorias pontuais em certos actos processuais», fica muito aquém das legítimas expectativas e das reais necessidades dos advogados que, com o seu trabalho, garantem o acesso aos tribunais a milhares de cidadãos. Para o PCP, em certos casos, a portaria «agrava a já precária remuneração destes profissionais e introduz disposições que promovem, contraditoriamente, a morosidade dos processos judiciais».

Veja-se, a título de exemplo, o regime previsto para matérias de família e menores, em que os advogados no âmbito do SADT «vêem a sua remuneração diminuída quando alcançam, antes do julgamento, um acordo entre as partes». Tal opção, para o Partido, «em vez de premiar a conciliação e resolução rápida de litígios, penaliza quem mais contribui para uma justiça eficaz.

Esta oportunidade perdida é tanto mais grave «quando se insere num contexto de desvalorização progressiva da profissão e de políticas que obstaculizam o acesso ao direito e aos tribunais, agravando as desigualdades existentes». «A dignificação dos advogados do SADT não é uma questão corporativa, nem é objecto de regateio para dar ou tirar, mas uma exigência de justiça social e de qualidade no acesso ao direito», salienta o Partido, que entende que quando os profissionais são desvalorizados, «quem mais sofre são aqueles que deles dependem para ver os seus direitos protegidos: os trabalhadores, as famílias e os mais desfavorecidos».

SADP

O acesso ao direito e à justiça é um direito consagrado na Constituição da República que visa assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social, cultural ou económica, do conhecimento, exercício e defesa dos seus direitos. O SADT, sistema que garante o cumprimento desse direito através da protecção jurídica dos cidadãos, é assegurado, em simultâneo, pelo Instituto da Segurança Social, pela Ordem dos Advogados e pelo Estado, através do Ministério da Justiça.