O Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e Televisão proposto pelo Governo ao Conselho de Administração da RTP, até 2031, trata da acção do serviço público de média, competindo ao Estado garantir meios «necessários, suficientes e adequados», liberdade, independência e pluralismo. O contrato em vigor data de 2015 e apesar de, na lei, dever ser revisto cada quatro anos isso nunca sucedeu. A proposta do governo PS de 2021, que o PCP considerou «pôr em causa a sustentabilidade e o futuro da RTP», afundou-se na crise política.

Em Outubro, este Governo negociou, entre a sua Estrutura de Missão para a Comunicação Social e a Plataforma de Media Privados – Impresa, Media Capital, Medialivre, etc. –, um «pacote de apoio e modelos de negócio» para os privados integrando um Plano de Acção para garantir mais lucros e salários baixos (no futuro pagos pelo Estado!) de jornalistas e trabalhadores sem direitos, e um «Plano de reorganização e modernização da RTP», com cortes na publicidade para, em três anos, retirar ao canal público quase 40 milhões de euros, abrindo novos negócios privados e, a prazo, tornando a RTP irrelevante e tendencialmente privada, como o PSD tenta desde 1998.

Os cortes na publicidade foram travados na AR, mas como então dissemos isso não iria impedir o ataque à RTP à sua sustentabilidade e futuro. É aqui que estamos.

Este projecto de Contrato, em síntese, gere os mínimos, mas sem aderir aos princípios constitucionais contrários à concentração monopolista e que deveriam implicar o reforço da empresa pública e não a submissão ao mercado (aos grupos económico-mediáticos) e a sua progressiva irrelevância. Não há de facto novos projectos para a RTP, nem investimento significativo, nem pagamento de dívidas do Estado (16 milhões de euros), a perspectiva é o corte real na despesa de pessoal, redução de ganhos comerciais e de facto na publicidade, contenção de custos e resultados líquidos, devolução de ganhos significativos, auditorias privadas (de uma empresa do Balsemão?). É uma proposta de Contrato para rapidamente retirar sustentabilidade e futuro à RTP e entregar o negócio e a empresa ao capital mediático, e demonstra bem que este é um Governo do capital financeiro, sem disfarces.

É urgente e necessária a luta e a alternativa.