Negócio de alguns ou direito de todos?
O JN publicou na sexta-feira da semana passada dados sobre a despesa do Estado com as prestações sociais (RSI, CSI e PSI), que este ano atingem o valor de 1,5 mil milhões de euros, ou seja, mais 199 milhões de euros do que em 2023.
Como se sabe as transferências sociais relacionadas com a doença, incapacidade, família, desemprego, inclusão social têm contribuído para a redução do risco de pobreza em Portugal.
Do mesmo modo, há que ter em conta que, no período da Revolução de Abril, quando milhões de portugueses beneficiaram da extraordinária valorização dos salários e das pensões, quando foi criada a Segurança Social pública universal e solidária, quando Portugal foi posto, de facto, a produzir, quando houve um significativo avanço na conquista e garantia dos direitos, a pobreza sofreu um recuo assinalável, no nosso País.
Em sentido contrário, à medida que os salários e as pensões foram sendo desvalorizados pela acção de sucessivos governos do PSD e PS (com ou sem o CDS e, desde certa altura, com o apoio do Chega e IL), prosseguindo uma política em sentido contrário ao rumo de Abril, a pobreza atingiu em 2023 a taxa de 16,6%, ou seja, 1,76 milhões de pessoas e a taxa de pobreza dos idosos subiu de 17,1% em 2022 para 21,1% em 2023
É neste quadro que o Governo PSD/CDS se prepara para privatizar as partes mais substantivas da Segurança Social, entregando-as aos fundos de pensões, seguradoras e outros interesses privados.
Ora, os serviços públicos – como a Segurança Social, a Saúde e a Educação – precisam de ser defendidos e reforçados e não privatizados. No que diz respeito à Segurança Social, para lá da questão fundamental que é o aumento dos salários e das pensões, são precisas medidas para combater a pobreza e a pobreza extrema, reforçando os valores das prestações sociais, nomeadamente, do abono de família (que é preciso universalizar), da PSI (Prestação Social para a Inclusão), do RSI (rendimento social de reinserção), as pensões mínimas e o complemento solidário para os idosos (CSI), por forma a aprofundar a justiça distributiva.
O que o Governo quer é transformar a Segurança Social em grande negócio de alguns (os grupos económicos e as multinacionais). O que é preciso é garantir que ela continua a ser pública, universal e solidária.
