O PCP entregou na Assembleia da República uma proposta que visa garantir a abolição das portagens em todas as antigas autoestradas SCUT. Os comunistas, que sempre defenderam a abolição das portagens nestas vias, consideram que não deve haver exclusões na aplicação desse princípio.

Ora, a lei 37/2024, de 7 de Agosto, ao eliminar diversas taxas de portagens, manteve-as num conjunto de ligações em antigas SCUT, nomeadamente na A4 (Valongo-Matosinhos), no distrito do Porto, e na A25 (nos pórticos situados em Esgueira-Aveiro Nascente, Estádio-Angeja e Angeja-Albergaria). Ficaram igualmente de fora dessa lei várias autoestradas «ex-SCUT», onde a imposição de portagens penalizou e penaliza as populações e as empresas das regiões afectadas: são o caso, nomeadamente, da A28 (autoestrada do Norte Litoral, entre Angeiras e Darque); A29 (autoestrada da Costa de Prata); da A41 (Circular Regional Exterior do Porto); e A42 (autoestrada do Grande Porto).

Como afirmou António Filipe, no dia 20, «as propostas do PCP, apresentadas com esta iniciativa, visam acabar com essa exclusão discriminatória».