«A situação que os trabalhadores e o povo enfrentam, os problemas que atingem o País, não encontram resposta na intervenção de um Governo PSD/CDS, cuja acção nestes meses confirma a sua opção ao serviço dos grupos económicos», começou por salientar Paulo Raimundo, garantindo que o PCP «não alimentou nem alimenta ilusões» a esse respeito. Pelo contrário, afirmou, «deu e está a dar combate a uma política que, na continuidade das opções errada  da maioria absoluta do PS, está apostada em intensificar a exploração e a promover cada vez mais uma injusta distribuição da riqueza».

Referindo-se ao Orçamento do Estado, o Secretário-Geral do Partido sublinhou não ser necessário esperar pela proposta concreta (que deverá ser conhecida no dia 10) para saber que esta será mais uma expressão do Programa do Governo, «que o PCP prontamente rejeitou», por inscrever como objectivos um rumo de exploração, desigualdades e retrocesso.

O que está verdadeiramente em causa
Referindo-se à «suposta discussão que está a ser feita em torno do Orçamento do Estado», o dirigente comunista garantiu que a mesma nada tem a ver com a chamada “estabilidade política” nem, muito menos, com os problemas reais do País. O que está verdadeiramente em causa «é garantir, isso sim, a estabilidade de uma política e de um Orçamento ao serviço do grande capital». É isto que justifica a pressão e a chantagem que está em curso e é em torno disto que o Governo PSD/CDS, o PS e o Chega se têm envolvido, «procurando reduzir a avaliação e escrutínio do OE a duas medidas fiscais por mais injustas e condenáveis que sejam, como de facto são».

Mais adiante, Paulo Raimundo colocaria os pontos nos is relativamente a tudo isto: «Há quem queira reduzir a discussão pública à mera pergunta se vamos ou não ter Orçamento, passando ao lado daquilo que é fundamental saber: se vai ou não haver respostas para os problemas e aspirações do nosso povo.»

Há recursos, mas tem faltado vontade
Logo após salientar que «são precisas soluções, no Orçamento do Estado e para lá dele», e de garantir que o PCP «não se desviará desse objectivo», o Secretário-Geral comunista traçou um panorama da situação do País: «Faltam médicos, enfermeiros e técnicos no SNS, nas escolas faltam professores e auxiliares, faltam vagas nas creches e pré-escolar, faltam agentes nas forças de segurança, faltam casas para viver, faltam salários e pensões dignas.»

Ora, sublinhou o dirigente comunista, com tanto que faz falta o País não pode «continuar a transferir milhares de milhões de euros de recursos públicos para os grupos económicos» nem a ajoelhar-se perante as imposições da União Europeia, «assumindo um excedente orçamental à custa dos serviços e do investimento públicos». Do mesmo modo que não pode aceitar que uma parte significativa da riqueza criada «vá para o estrangeiro em lucros e dividendos», acrescentou.

Para as suas propostas, o PCP parte das necessidades mas também das possibilidades. Os recursos, esses, existem – estão é a ser mal distribuídos. Mas poderão ainda ser maiores, garantiu Paulo Raimundo, se a opção for a de aumentar salários e fomentar o mercado interno; substituir importações por produção nacional; assegurar uma gestão equilibrada das contas públicas, combatendo o desperdício e a cedência aos grandes interesses; tributar o grande capital, o património de elevado valor e o luxo; e apostar no crescimento económico em vez da redução acelerada da dívida.

Enfrentar o poder dos grupos económicos e as imposições da UE
Depois de apresentar as propostas do PCP (ver texto nestas páginas), o Secretário-Geral explicou o que implica o seu objectivo de responder aos problemas dos trabalhadores e do povo. Desde logo, adiantou, implica enfrentar «o poder dos grupos económicos» e as «imposições da União Europeia», recusando a «política do excedente orçamental e de serviços públicos de rastos».

Mas implica mais do que isso, destacou: desde logo uma «aposta sem precedentes neste século no investimento público, de pelo menos 5% do PIB, na habitação, em escolas e hospitais, nos portos e aeroportos, em estradas e ferrovia, na floresta e na água, na ciência e investigação». Sem este investimento, realçou, «continuaremos a atrasar-nos face a outros países da UE».

Paulo Raimundo resumiu a questão, afirmando que essa resposta aos problemas implica, sobretudo, «ter a coragem de romper com um caminho de injustiças e desigualdades, por uma política patriótica e de esquerda».

 

Propostas para responder aos problemas

O Secretário-Geral do PCP adiantou, na sua declaração, um conjunto de propostas para responder aos problemas mais sentidos pelos trabalhadores e pela população.

Aumento geral dos salários é «prioridade nacional»: quando o Governo e o grande patronato procuram condicionar o aumento dos salários, o que é preciso é fixar o Salário Mínimo Nacional nos mil euros já em 2025 e não daqui a quatro anos, como é anunciado.

Direitos dos trabalhadores e legislação laboral: o Governo pré-anuncia novos ataques à legislação laboral e o PCP voltará a apresentar a proposta de revogação da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, instrumento fundamental para dinamizar a contratação colectiva e fazer aumentar os salários, medida fundamental para assegurar 15% de aumento, com um mínimo de 150 euros, para todos os trabalhadores dos sectores público e privado.

Valorizar reformas e pensões: enquanto o Governo opta por medidas pontuais, o PCP avança com o aumento extraordinário das reformas, garantindo 5% de aumento, com um mínimo de 70 euros.

Serviço Nacional de Saúde: o Governo prossegue o desmantelamento e a privatização do SNS e a transferência de recursos públicos para o negócio da doença; o PCP propõe uma profunda alteração na política de subcontratação aos grupos privados, criando as condições para diminuir significativamente essa dependência. Enquanto o Governo empurra os profissionais para fora do SNS, o PCP aposta na atracção e fixação de médicos, enfermeiros e outros profissionais no SNS com a valorização das carreiras, profissões e salários, desde logo com um regime de dedicação exclusiva no SNS, que garanta a majoração de 50% da remuneração, e em 25% na contagem do tempo de serviço destes profissionais.

Escola Pública: enquanto o Governo se desdobra em anúncios, o PCP responde às necessidades de uma Escola Pública, onde faltam milhares de professores, que precisam de ser valorizados e garantir-lhes a vinculação após três anos de ensino.

Direito à habitação: o Governo coloca-se nas mãos da banca e dos fundos imobiliários. O PCP não se resigna perante o grave problema que constitui hoje o direito à habitação, uma chaga social que é o resultado do desinvestimento em habitação pública, do favorecimento dos lucros da banca, da liberalização das rendas e dos despejos, da transformação da habitação num activo imobiliário. É preciso lançar ainda em 2025 um ambicioso programa de disponibilização de habitação pública, visando 50 mil novas habitações ao longo da legislatura. É preciso investir por ano 1% do PIB em habitação e intervir já aplicando um regime de protecção da habitação própria colocando os bancos a suportar os efeitos das taxas de juro e das comissões bancárias; tal como um regime de protecção da habitação arrendada com regulação e redução do valor das rendas, a revogação da Lei dos Despejos e estabilidade nos contratos de arrendamento na base dos 10 anos.

Direitos das crianças: o PCP propõe o acesso gratuito das crianças à creche e ao pré-escolar e que se dê início à criação de uma rede pública de creches gratuitas, integradas no sistema educativo, visando a criação de 100 mil novas vagas até 2028. Crianças a quem pertence o direito do abono de família, pelo que iremos propor que se reponha a sua universalização e o alargamento do seu valor.

Juventude: salários, direitos, habitação e outras propostas já anteriormente referidas são fundamentais, mas, no caso dos jovens estudantes, é ainda necessário garantir a eliminação das propinas e o reforço da acção social escolar no Ensino Superior, designadamente com medidas urgentes para a construção, renovação e adaptação de residências públicas.

Justiça fiscal: enquanto o Governo quer a todo o custo baixar os impostos aos grandes grupos económicos, que já hoje beneficiam de escandalosos benefícios fiscais, o PCP está empenhado na reposição do IVA nos 6% no gás e na electricidade, e em considerar astelecomunicações, indispensáveis ao dia a dia de toda a gente, como um serviço essencial, que em vez dos actuais 23% sejam taxadas a 6%. Uma opção que beneficiaria sobretudo milhões de trabalhadores e pensionistas, cujo rendimento é todo consumido com bens essenciais. No IRS, o que se impõe é a actualização da dedução específica em 1149 euros que está congelada desde 2010 (passaria dos actuais 4104,00 para os 5253,12 euros), que beneficia sobretudo os salários mais baixos e intermédios. A prioridade é reduzir impostos sobre o trabalho e o consumo das famílias e assegurar a tributação efectiva sobre o grande capital, propondo uma vez mais que os lucros gerados em Portugal sejam taxados no nosso País.

Sectores produtivos: o PCP sublinha que a situação nos sectores produtivos, seja na indústria, seja na agricultura, seja na floresta devastada pelos incêndios, reclamam respostas muito para lá da dimensão fiscal. É preciso assegurar a regulação dos preços e redução dos custos com combustíveis, electricidade, comunicações, seguros, crédito ou portagens. É preciso intervir naquilo que estrangula a vida das micro, pequenas e médias empresas. É preciso acabar com comissões bancárias que são um assalto, com os tarifários cartelizados como nas telecomunicações, com as margens escandalosas por parte das petrolíferas e da grande distribuição.

Privatizações e PPP: o Governo quer privatizar a TAP e prepara-se para renovar e alargar o âmbito das Parcerias Público-Privadas. O PCP propõe a reversão das chamadas PPP existentes particularmente na rodovia e saúde, e travar as que querem lançar na ferrovia. É também preciso travar o processo de privatização da TAP e avançar com a construção do Novo Aeroporto de Lisboa o quanto antes, enfrentando os interesses de uma multinacional que quer perpetuar o aeroporto dentro da cidade Lisboa e sacar do País 20 mil milhões de euros de lucros nos próximos anos.