Em nota de imprensa divulgada quando se assinalou o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência [3 de Dezembro], o Partido considera estar mais do que na hora de «passar da lei à vida, das palavras aos actos».

Os comunistas portugueses começam por lembrar que a Revolução de Abril, cujos 50 anos se estão a comemorar, «assumiu, pela primeira vez na história de Portugal, o reconhecimento das pessoas com deficiência como detentoras de direitos económicos, sociais, culturais e políticos», tendo estes sido «plasmados na Constituição da República e no importante acervo de legislação que deu conteúdo concreto a estes direitos e especial responsabilidade ao Estado para os fazer cumprir».

Meio século depois, «regista-se a crescente consciencialização da sociedade sobre as discriminações baseadas na deficiência», mas para tal «tem contribuído a acção continuada e perseverante das organizações das pessoas com deficiência», designadamente «na apresentação de reivindicações que visam responder às necessidades especificas de cada deficiência (motora, sensorial, intelectual e orgânica)», e, «também, sobre as que constituem denominadores comuns para o cumprimento dos direitos do conjunto das pessoas com deficiência».

O PCP valoriza «os importantes avanços registados, para os quais nunca deixou de dar o seu particular contributo». Contudo, «destaca a profunda distância que separa os princípios norteadores da legislação nacional e internacional ratificada por Portugal, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a realidade económica e social da grande maioria das pessoas com deficiência».

Realidade a transformar

Crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência «encontram-se numa situação de particular vulnerabilidade económica e social, numa espiral de desigualdades e discriminação, reflectida no isolamento social, acrescidas dificuldades de acesso a importantes serviços públicos e funções sociais do Estado – educação, cultura, desporto, saúde, mobilidade e transportes públicos, sem esquecer a necessidade de criação de uma rede de equipamentos e serviços que responda às suas necessidades específicas», alerta, ainda o Partido, antes de detalhar.

«A maioria das pessoas com deficiência não está empregada», sendo sabido que «não há autonomia económica e social das pessoas com deficiência sem a valorização do direito à formação profissional e ao trabalho, nem uma vida autónoma e independente sem assegurar o papel da Segurança Social na valorização das prestações e apoios sociais que lhes são devidos».

«Esta realidade não é uma fatalidade histórica ou cultural», mas «o resultado da política de direita que tem favorecido o crescimento escandaloso dos lucros privados e a transferência de vultuosos recursos públicos para fins alheios ao cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência, em detrimento da justiça social, do desenvolvimento e do progresso do País», prossegue-se na nota difundida pelo gabinete de imprensa do PCP, antes de se salientar que «não bastam palavras, são precisas medidas e soluções».

O Partido «saúda as organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência numa luta de todos os dias pelo cumprimento dos objectivos desta data, assim como as entidades que, no sector social, todos os dias intervêm para que os equipamentos e serviços que gerem proporcionem os apoios devidos às pessoas com deficiência», lembrando que «os problemas das pessoas com deficiência não encontram resposta no Orçamento do Estado nem podem ficar à espera». Salienta, por isso, que «as próximas eleições são uma oportunidade para mudar de política, de passar das palavras aos actos, de fazer cumprir a lei na vida das pessoas com deficiência e suas famílias».

OE 2024 sem soluções

Ao assinalar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o PCP recorda que na discussão do Orçamento do Estado para 2024, foram rejeitadas propostas comunistas «que visavam responder a problemas que afectam diversos sectores de pessoas com deficiência», destacando, entre outras:

1. Tornar mais célere o acesso ao Atestado Multiusos, desburocratizando procedimentos para reduzir consideravelmente os atrasos na realização das Juntas Médicas, condição necessária para aceder a um conjunto de direitos como o acesso à Prestação Social de Inclusão e os benefícios fiscais;

2. Gratuitidade do atestado em junta médica para os Atestado Multisusos, bem como deixar de ser necessário a obtenção deste documento nas situações em que exista documento já emitido por uma entidade pública idónea e a renovação automática para as pessoas cujo grau de incapacidade não seja passível de variação;

3. Valorização da Prestação Social de Inclusão com um aumento mensal de 70 euros na sua componente base, passando o seu valor de 298,40 euros para 368,40 euros, o alargamento dos critérios de acumulação da Prestação Social de Inclusão com rendimentos do trabalho aos trabalhadores cuja remuneração seja igual ou inferior ao SMNe a sua atribuição a quem adquira deficiência ou incapacidade após os 55 anos, quando se comprove não resultar de processos degenerativos comuns ou associados ao normal envelhecimento, e o pagamento desta prestação social a 14 meses;

4. Aprofundamento do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, não limitando o acesso apenas para quem tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, e o reforço de verbas a atribuir para os produtos de apoio às pessoas com deficiência.