Na semana passada, o primeiro-ministro anunciou que hoje, dia 28, seria aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que inicia formalmente um novo processo de privatização da TAP, admitindo que poderá ser total.

Tem de se ressalvar que há margem para que a jura de António Costa não se concretize, uma vez que se trata de declarações do mesmo primeiro-ministro que: já prometeu nacionalizar a TAP; afirmou, com a mesma convicção, que o Estado tinha de deter pelo menos 50 por cento do capital da TAP; e disse aceitar que o Estado ficasse sem qualquer capital na TAP.

Na generalidade, embora com posições distintas, as organizações representativas dos trabalhadores da TAP rejeitam este caminho. Algumas voltaram a fazer-se ouvir no dia seguinte às declarações do primeiro-ministro no Parlamento.

«Foram os trabalhadores os principais obreiros da recuperação da TAP, que permite agora aos governantes anunciarem que o produto a vender é de qualidade», recordou o SITAVA/CGTP-IN. Num comunicado de dia 20, o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos enfatizou a necessidade de responder a perguntas, como «por que diabo o Governo tem de vender» a companhia aérea nacional e «quais são as vantagens» de mais um processo de privatização.

O sindicato notou que «o que até hoje comprovadamente sabemos – e até com números – é que os três processos anteriores aportaram à TAP danos que se traduziram em gigantescos prejuízos».

Assinalou ainda que «a TAP é hoje uma empresa pública» e «está cabalmente demonstrado que não é essa circunstância que a impede de crescer e de apresentar resultados positivos, tanto no exercício de 2022, como no primeiro semestre do corrente ano». Lembrou ainda que a privatização não consta nas imposições do «plano de reestruturação».

Interesses e argumentos

O primeiro processo de privatização da TAP, conduzido por Salazar, falhou estrondosamente, com a TAPdependente dos dinheiros e favores do Estado a ser nacionalizada pela Revolução. O segundo, com António Guterres à frente de um governo PS, falhou com ainda mais estrondo, com a falência da putativa compradora (Swissair). E o terceiro, concretizado pelo governo PSD/CDS de Passos Coelho, terminou com a fuga dos capitalistas privados, quando a pandemia exigiu a capitalização da empresa.

Esta nova tentativa de privatização é desejada (há muitos anos) pela Comissão Europeia. A alienação corresponde aos interesses do grande capital, é promovida por uma comunicação social ideologicamente domesticada, conta com o apoio parlamentar de PS, PSD, CDS, CH e IL e é protagonizada por um Governo com maioria absoluta.

Mas, apesar de tanta força, este é o mais frágil dos processos de privatização que a TAP já sofreu. Para justificar esta opção, o Governo não pode usar hoje os argumentos que são repetidos há 20 anos e não consegue inventar novos.

A tese de que a TAP ou era integrada num grande grupo, ou desaparecia, morreu de velha. O Governo ainda ensaiou a sua ressurreição, mas caiu no ridículo perante o facto de que a TAP pertence hoje à maior aliança mundial de companhias aéreas (Star Alliance).

Alegar que a TAP precisa de ser capitalizada por um privado não vale no presente. Os apoios públicos excederam, em mais de mil milhões, os prejuízos provocados pela pandemia, pela negociata no Brasil (VEM – Varig, Engenharia e Manutenção) e pela gestão privada. Como pode o Governo fingir que não está a oferecer a maior empresa nacional?

Por fim, foi sempre dito que a TAP tinha de ser privatizada porque «dava prejuízo». Uma afirmação antiga do PCP e dos trabalhadores viu a sua veracidade demonstrada na comissão parlamentar de inquérito: a TAP deu lucro nos últimos 20 anos, e teria dado sempre, não fossem os prejuízos da VEM; e os maiores prejuízos foram registados durante os anos de gestão privada. Entretanto, a VEM foi encerrada, a TAP está a dar lucros, e este argumento também explodiu.

Restam ao Governo duas importantes afirmações sobre a privatização da TAP:pode e quer. Não sendo argumentação, têm uma tradução ainda mais simples: quem manda no Governo – o grande capital monopolista – quer. Quer muito e há muito tempo, mas, até agora, sem sucesso.