O Parlamento aprovou, dia 16, na generalidade, com a abstenção do PS, o projecto de lei do PCP que visa permitir o pagamento do apoio extraordinário para famílias vulneráveis por vale correio e não apenas por transferência bancária. Iniciativa idêntica do BE foi igualmente aprovada, tendo ambos os diplomas baixado à comissão para apreciação na especialidade.

Em causa está o decreto-lei do executivo que estabelece «medidas excepcionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação», incluindo o referido «apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis», no valor de 90 euros, a cada trimestre do ano.

Ora, como refere a bancada comunista na nota preambular do seu projecto, o facto de um cidadão não ter uma conta bancária, «a que não é obrigado, não pode constituir um elemento de exclusão dos apoios decididos pelo Governo». Os comunistas propõem ainda que o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e o complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens previstos no seu diploma sejam «impenhoráveis».