O PCP tem soluções para uma política fiscal mais justa, que garanta uma tributação mais adequada dos lucros realizados no País, desagravando simultaneamente os impostos pagos pelos trabalhadores, pelos pensionistas e pela generalidade da população.

Um projecto de lei nesse sentido deu já entrada no Parlamento, sob a premissa de que «Portugal não tem um problema de impostos, tem, isso sim, um problema de justiça fiscal» . O conteúdo do diploma, intitulado «Promover uma política de justiça fiscal – Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efectiva os lucros dos grupos económicos», foi dado a conhecer pelo deputado Duarte Alves em conferência de imprensa, dia 23, na AR.

Entre as propostas está a descida do IRS para a larga maioria dos trabalhadores, com a diminuição da tributação sobre o trabalho e sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, designadamente com o aumento do montante da Dedução Específica de IRS, pondo fim, como explicou o parlamentar do PCP, ao «congelamento que desde 2010 se verifica e que permitirá, no imediato, uma redução de cerca de 800€ à matéria colectável, que corresponde à actualização do valor tendo em conta a inflação acumulada desde então (cerca de 20,8%)». Proposto é ainda que a «dedução específica passe a ser definida por uma fórmula indexada ao IAS, para dessa forma continuar a acompanhar a inflação».

Esta iniciativa legislativa do PCP, como Duarte Alves fez questão de sublinhar, «não substitui a necessidade de um aumento dos salários, como resposta mais urgente para garantir melhores condições de vida aos trabalhadores, para o desenvolvimento e o futuro do País».

A motivar a sua rejeição foi entretanto a ideia, «muito repetida em abstracto pelos promotores da política de direita e os comentadores ao seu serviço», de que há impostos a mais. O que visam é «criar acolhimento para uma ambicionada redução ainda maior, injusta e escandalosa dos impostos sobre o capital e os seus lucros, as grandes fortunas e o património de elevado valor», frisou Duarte Alves.

Mas se há impostos que podem e devem baixar, como é o IVA e a tributação sobre salários e pensões, outros há, pelo contrário, que precisam de aumentar, esclareceu, exemplificando com a tributação dos lucros dos grupos económicos e das multinacionais, «esses, sim, os verdadeiros beneficiários do sistema fiscal injusto que existe em Portugal».

O fim do regime fiscal de privilégio atribuído aos residentes não-habituais é outra das propostas preconizadas pelo PCP, assim como o englobamento obrigatório para rendimentos do mais elevado escalão de IRS, «terminando com uma situação em que rendimentos de capital mais elevados podem ser tributados a taxas inferiores a rendimentos de trabalho».

Já no plano do IRC e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, proposta é a efectiva tributação em Portugal dos lucros realizados no País; a revogação de benefícios fiscais atribuídos ao capital financeiro; a criação de uma taxa especial sobre transações financeiras para paraísos ficais.

Os comunistas defendem, por outro lado, a reposição do IVA de 23% para 6% na electricidade e no gás natural, acrescentando também, o gás de botija, bem como a redução do IVA sobre as telecomunicações, da taxa máxima de 23% de IVA para a taxa intermédia de 13%.