Esta ideia-chave defendida pelo PCP esteve muito presente em recente debate em torno da proposta de lei do Governo que introduz alterações ao regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. Aprovado na generalidade por PS, PCP, PAN e Livre, sem votos contra e com a abstenção das restantes bancadas, o diploma baixou à comissão para discussão na especialidade.

Em causa está a correcção da decisão errada que representou a retirada da Península de Setúbal da classificação de NUT III (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos) e sua inserção na Área Metropolitana de Lisboa (NUT II), imposta por um governo PSD/CDS, que teve graves consequências para aquela região e o seu desenvolvimento, nomeadamente no acesso aos fundos comunitários.

Uma decisão duramente criticada desde a primeira hora pelo PCP, a força política que ao longo destes anos «esteve presente na defesa do desenvolvimento da região, no plano económico, social e cultural», como lembrou no debate a presidente do Grupo Parlamentar do PCP. Mais, acrescentou Paula Santos, foi o PCP que «lutou e interveio pela reposição da NUT III», insistindo simultaneamente em chamar a atenção para a «necessidade de encetar um debate para uma reorganização das NUT II, para que a Península de Setúbal, a par de outras regiões do País, deixassem de ser penalizadas no acesso aos fundos comunitários».

Ora, passados sete anos e sem que nada antes o tivesse impedido a não ser a própria falta de vontade política – e depois de uma forte mobilização da região e de todos os seus actores –, só agora é que o Governo resolveu agir para levar a cabo a reposição da NUT II da Península de Setúbal, assegurando assim o acesso desta aos fundos comunitários e pondo fim à penalização de que tem sido vítima todos estes anos.

Daí que a inércia do Governo não tenha passado sem crítica, com Paula Santos a acusá-lo, mas também ao PS, de continuarem a «correr atrás do prejuízo», de virem agora legislar «à pressa» e de terem enviado o processo para as instituições europeias de reposição da NUT III na Península de Setúbal e de criação da NUT II no «último momento».

Planeamento, visão integrada e meios

A líder parlamentar comunista, constatando as grandes disparidades económicas entre as margens norte e sul do Tejo, insistiu na necessidade de corrigir tal situação, de modo a garantir o desenvolvimento da Península de Setúbal. Um caminho que, passando necessariamente pela reposição da NUT III, não pode igualmente deixar de ser enquadrado, «tendo em conta as suas especificidades» – e não há nisso nenhuma incompatibilidade ou contradição, segundo Paula Santos -, no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa, como uma «visão de todo o território metropolitano, em particular nos transportes, infra-estruturas ou ambiente».

E nessa perspectiva, para o PCP, as áreas metropolitanas devem ser autarquias locais, «elemento central, para a sua adequada dotação de meios e instrumentos, para uma visão integrada e uma resposta ao nível do planeamento, gestão e política de investimentos no território, com órgãos eleitos por sufrágio directo».

Defendida por Paula Santos foi ainda a ideia de que os municípios devem associar-se livremente e não de uma forma forçada, como sucede por exemplos com as comunidades intermunicipais – que não são autarquias, nem têm suporte constitucional -, isto é, a associação entre municípios não deve resultar de uma imposição.