Foi rejeitado no Parlamento pelo votos negativos de PS, com a abstenção de PSD, Chega e IL, o projecto de lei do PCP destinado a agilizar a emissão ou renovação de atestado de incapacidades multiuso, prorrogar a sua vigência e garantir a sua gratuitidade.

O diploma, que acolheu os votos favoráveis das restantes bancadas e deputados únicos do PAN e Livre, surgiu como resposta à necessidade de encurtar os elevados tempos de espera existentes para a realização de juntas médicas e emissão de atestado de incapacidades multiuso que, em muitos casos, chega a atingir dois anos.

A emissão deste atestado, note-se, é essencial para que os utentes a quem for verificada uma percentagem de incapacidade de 60% ou superior possam usufruir de um conjunto de direitos, nomeadamente na aquisição de viatura própria, isenção de IUC, cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, produtos de apoio, isenção do pagamento de taxas moderadoras, acesso à prestação social para a inclusão.

Daí o conjunto de medidas preconizadas pelos deputados comunistas, orientadas para asseverar o pleno exercício desses direitos, como seja por exemplo a obrigatoriedade de agendar a realização da junta médica no prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrega do requerimento.

Lamentavelmente, à proposta não se mostrou sensível o PS, que rejeitou também a ideia - mesmo sabendo que os preços praticados continuam demasiado elevados - de tornar o atestado médico de incapacidade multiuso gratuito.