Se os di­reitos que a Cons­ti­tuição con­sagra fossem cum­pridos e res­pei­tados, se as res­pon­sa­bi­li­dades atri­buídas ao Es­tado fossem ple­na­mente con­cre­ti­zadas, se o pro­jecto e os prin­cí­pios que en­qua­dram o texto cons­ti­tu­ci­onal nor­te­assem as op­ções po­lí­ticas dos go­vernos, Por­tugal seria um país mais justo e de­sen­vol­vido, o povo vi­veria em con­di­ções bem me­lhores e o nosso fu­turo co­lec­tivo seria cer­ta­mente en­ca­rado com muito maior es­pe­rança e con­fi­ança.

Con­ti­nuam a ser esses os ho­ri­zontes do ar­tigo 53.º, da alínea d) do ar­tigo 9.º ou do n.º 2 do ar­tigo 7.º da Cons­ti­tuição.

Apesar das mu­ti­la­ções que so­freu e da sub­versão a que tem sido su­jeita, a Cons­ti­tuição con­tinua a ser uma re­fe­rência para o pre­sente e o fu­turo do País.

Ao con­trário do que dizem os seus de­tra­tores, a ver­dade é que a Cons­ti­tuição com­prova a sua ac­tu­a­li­dade e va­li­dade pela con­sa­gração que mantém de cri­té­rios, re­fe­rên­cias e ob­jec­tivos de­ci­sivos para a res­posta a pro­blemas ime­di­atos que afligem mi­lhões de por­tu­gueses mas que também apontam o sen­tido de um Por­tugal com fu­turo.

É essa con­vo­ca­tória para a acção que con­ti­nu­amos a en­con­trar na alínea a) do n.º 2 do ar­tigo 59.º, no n.º 1 do ar­tigo 64.º ou no n.º 1 do ar­tigo 65.º e as pro­messas por que vale a pena lutar do n.º 1 do ar­tigo 66.º, do n.º 1 do ar­tigo 13.º ou da alínea h) do ar­tigo 9.º.

Fa­zendo a opção pelos di­reitos dos tra­ba­lha­dores e do povo e por uma so­ci­e­dade mais justa e de­mo­crá­tica, o texto cons­ti­tu­ci­onal não agrada a quem aceita re­a­lizar as suas am­bi­ções sobre as cinzas de as­pi­ra­ções e so­nhos alheios, não agrada à mi­noria que acu­mula for­tuna e poder à custa da po­breza e da ex­plo­ração da imensa mai­oria, não agrada a quem con­vive com in­di­fe­rença com de­si­gual­dades e in­jus­tiças so­ciais. Mesmo que não o as­sumam aber­ta­mente, esses não se con­formam com a alínea a) do ar­tigo 80.º, a alínea c) do ar­tigo 99.º ou a alínea h) do ar­tigo 81.º.

Arma para de­fender di­reitos

Por muito que o poder do ca­pital lhe per­mita, na prá­tica, tudo fazer para ig­norar, con­tornar ou mesmo con­tra­riar a Cons­ti­tuição, a ver­dade é que o con­teúdo e pro­jecto do texto cons­ti­tu­ci­onal con­ti­nuam a ser um es­torvo aos seus ob­jec­tivos.

É essa a ver­da­deira razão que mo­tiva os ata­ques à Cons­ti­tuição e as su­ces­sivas vagas de mu­ti­la­ções ao texto cons­ti­tu­ci­onal, como aquela que agora se pre­para com mais um pro­cesso de re­visão cons­ti­tu­ci­onal.

Na origem deste pro­cesso está a acção de Chega, IL e PSD de­ter­mi­nada pelo ataque ao re­gime de­mo­crá­tico e aos di­reitos fun­da­men­tais e com ob­jec­tivos claros de dar co­ber­tura cons­ti­tu­ci­onal à po­lí­tica de di­reita. Acção e ob­jec­tivos cau­ci­o­nados pelo PS que ad­mitiu e deu co­ber­tura, neste quadro, à pos­si­bi­li­dade de al­te­ração da Cons­ti­tuição.

Aqueles que en­con­tram na Cons­ti­tuição um en­trave aos seus in­tentos de re­tro­cesso pre­tendem impor mais mu­ti­la­ções ao seu texto e pro­jecto. Os tra­ba­lha­dores e o povo têm na Cons­ti­tuição uma arma de de­fesa dos seus di­reitos e um pro­jecto de fu­turo para as suas vidas e têm pela frente o de­safio de juntar forças na sua de­fesa e na exi­gência do seu cum­pri­mento e apro­fun­da­mento.

O PCP bater-se-á com fir­meza por esses ob­jec­tivos e con­tri­buirá para a uni­dade de acção dos tra­ba­lha­dores e do povo, de todos os de­mo­cratas e pa­tri­otas, que é con­dição ne­ces­sária para que sejam al­can­çados.