Os temas em debate – a chamada «descentralização de competências» e as finanças locais – exigiriam, como realçaram os eleitos da CDU, que o encontro tivesse tido lugar antes da celebração do acordo entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo para a descentralização nos domínios da Educação e da Saúde. Ora, o Acordo foi assinado em Coimbra no passado mês de Julho, após ter sido aprovado no Conselho Geral da ANMP (por PS, PSD, CDS e independentes). O encontro de dia 17 perdeu, assim, muita da sua importância.

Mas tal não impediu os eleitos pela coligação PCP-PEV de reafirmarem as suas preocupações e críticas ao referido processo, também referidas – ainda que de forma mais tímida – s por outros eleitos, que mais não é do que de transferência de encargos para as autarquias e de desresponsabilização do Estado por áreas tão decisivas como a Educação ou a Saúde. Em várias intervenções, defenderam que não se receba a Saúde e que a área social seja abandonada.

Quanto ao Acordo, foi criticado como sendo um «cheque em branco» passado ao Governo pela ANMP.

Ónus para municípios «tarefeiros»
Para o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença, «o que temos em presença não é um processo de descentralização, mas sim de transferência de encargos, que vai conduzir a resultados assimétricos no País». Ora, denunciou, «se o Governo considera que o financiamento a transferir deve ser o que até agora existia na administração central, então devia manter essas competências não transferindo o ónus para a maioria dos municípios».

Também Rosa Palma, que preside à Câmara Municipal de Silves, concorda com esta ideia, denunciando a transformação dos municípios em «tarefeiros» e a desresponsabilização do Estado de «funções e responsabilidades, em competências que deveriam ser de carácter universal e cujo subfinanciamento se perpetua». A experiência do município de Silves «confirmou a inadequação de meios e incoerências legislativas que colocam enormes constrangimentos na gestão e nas respostas adequadas às necessidades das escolas».

Num balanço aos primeiros seis meses de implementação deste processo, o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, denunciou a «total opacidade nas verbas transferidas» e o desconhecimento absoluto, por parte dos autarcas, «a que se referem as verbas transferidas», claramente insuficientes para as necessidades. Para este autarca, o Governo pretende com este processo colocar as autarquias como «coniventes com a degradação do serviço público de Educação».

Acordo sem respostas
Já André Martins, que preside à Câmara Municipal de Setúbal, questionou se não teria sido tempo para se «dar o passo completo para a administração descentralizada do Estado, tal como preconizado na Constituição da República Portuguesa, ou seja, se não teria sido este o melhor momento para criar as regiões administrativas». Para o autarca eleito pelo PEV, o acordo celebrado com o Governo, «está longe de dar resposta a um conjunto de dúvidas, de problemas e de necessidades prementes».

O presidente da Assembleia Municipal de Borba, Jorge Pinto, deu o exemplo do seu município (no qual um movimento «independente» tem maioria na Câmara) para demonstrar a verdadeira natureza do processo: em Agosto, passados apenas cinco meses, na Educação tinha-se já «avançado com o duodécimo de Outubro para que o agrupamento de escolas fosse capaz de pagar os encargos». Já na área social, em apenas três meses, esgotou-se a verba recebida para apoios sociais. A defesa intransigente da autonomia do poder local deve ser retomada pela ANMP, apelou.

Alfredo Monteiro, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e presidente da Assembleia Municipal do Seixal, defendeu uma nova lei das finanças locais que dê expressão ao que a Constituição determina quanto a uma justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias, e manifestou preocupações acerca da sustentabilidade financeira das autarquias, em face da elevada inflação que se verifica. O próximo Orçamento do Estado, defendeu, deverá compensar o subfinanciamento deste ano e ressarcir os municípios dos gastos e investimentos derivados do combate à pandemia.