Estão em apreciação na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para onde baixaram recentemente, após aprovação em plenário na generalidade, as iniciativas legislativas de PS, BE, IL e PAN relativas à provocação da morte antecipada.

O PCP, que votou contra os diplomas, reafirmou pela voz da deputada Alma Rivera os fundamentos que suportam a sua posição, assinalando que esta «não foi tomada de ânimo leve», nem se baseia em «maniqueísmos ou ideias feitas». Muito menos encara este debate «como uma guerra de trincheiras, de religiões contra ateísmos, de pessoas de esquerda contra pessoas de direita, de iluminados contra obscurantistas».

O que está em causa, enfatizou, «é uma opção legislativa, uma opção do Estado, e não um julgamento sobre consciências individuais».

Considerou assim que o «sentido do progresso das sociedades humanas é o de debelar a doença e o sofrimento, mobilizando os seus recursos, o conhecimento científico e a tecnologia, assegurando que todos os seres humanos beneficiam desses avanços». Pelo que o empenho do Estado deve estar sintonizado com esse «sentido de progresso» e não com a criação de «condições para antecipar a morte», sustentou Alma Rivera, sublinhando que «um país não deve criar instrumentos legais para antecipar a morte e ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver».

A deputada comunista expressou ainda a inquietação da sua bancada pelas «consequências sociais» que podem resultar deste processo legislativo, «pensando sobretudo nas camadas sociais mais fragilizadas, nos mais idosos, nos mais pobres, nos que têm mais dificuldades no acesso a cuidados de saúde, aquelas a quem aparecerá de forma mais evidente a opção pela antecipação da morte».

Rejeitada pelo PCP foi, por último, a ideia de submeter esta matéria a referendo, como advogava o Chega, com Alma Rivera a realçar que «opções legislativas sobre direitos fundamentais não devem ser sujeitas às contingências, ao maniqueísmo e à simplificação que sempre contaminam uma consulta referendária».