As alterações ao regime de arrendamento urbano propostas em projecto de lei do PCP e destinadas a defender os direitos dos inquilinos não obtiveram luz verde do Parlamento. A elas se opuseram, em debate recente em plenário, PS, PSD, Chega e IL.

Com esta iniciativa legislativa de alteração ao regime de arrendamento urbano o PCP pretendia, uma vez mais, «responder de forma concreta aos gravíssimos problemas que estão colocados no acesso à habitação», como salientou da tribuna o deputado Bruno Dias, lembrando que a situação é hoje dramática para milhares e milhares de pessoas. E o que é de lamentar, observou, é que poderia ter sido evitada se as propostas apresentadas em devido tempo pelo PCP tivessem sido «consideradas e aprovadas», se tivessem sido ouvidos os alertas de inúmeras organizações que actuam no terreno, de norte a sul do País. Em síntese, o que a bancada comunista voltou a propor foi a revogação das normas gravosas da lei dos despejos de 2012.

Não foi isso que prevaleceu, ficando uma vez mais à vista a natureza das opções de PS, PSD, IL e Chega, e a quem servem: os interesses do poder económico, em detrimento dos interesses das populações, das famílias, dos jovens, que «viram e vêem negado o seu direito à habitação, em nome dos lucros e da especulação imobiliária».

Uma realidade que para Bruno Dias está longe de ser uma inevitabilidade: «as pessoas não têm de continuar a ser expulsas das suas casas e dos seus bairros; os jovens não têm de continuar a adiar os seus projectos de vida».

E porque a habitação é um direito constitucionalmente consagrado, deixou a garantia de que a sua bancada continuará a bater-se para garantir estabilidade nos contratos de arrendamento», defender os direitos dos inquilinos, pôr fim às «denúncias abusivas de contratos», salvaguardar o «acompanhamento social dos inquilinos em situações de despejo». É que, concluiu Bruno Dias, o «mercado de arrendamento não é nem pode ser uma máquina de fazer dinheiro para alguns à custa do sofrimento e das dificuldades de muitos».