Este objectivo é, na óptica do Grupo comunista, perfeitamente alcançável, assim haja a valorização das remunerações e carreiras de todos os trabalhadores que desempenham funções naquelas entidades e serviços, bem como das suas condições de trabalho.

«Precisamos de preservar os médicos e enfermeiros que todos os dias vão abandonando o Serviço Nacional de Saúde, desiludidos com o seu funcionamento e desesperados com as condições de exercício da profissão. Precisamos de atrair muitos dos que saíram e sobretudo os que se vão formando, ano após ano, a quem falta o incentivo para ingressarem no SNS», sintetizou o Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, justificando a apresentação das iniciativas legislativas, em recente sessão pública realizada sob o lema «Salvar o SNS, Garantir a todos o direito à saúde».

Depois de ter apresentado logo na abertura da Legislatura um primeiro conjunto de diplomas centrados na defesa dos direitos laborais, imediatamente seguido de um segundo pacote com medidas para travar a especulação e defender as condições de vida – sem falar de outras matérias não menos importantes como é a da habitação, que foi igualmente objecto de propostas suas –, no curto espaço de duas semanas o Grupo Parlamentar do PCP volta assim, agora com o enfoque na área da saúde, a revelar não apenas um conhecimento aprofundado dos problemas como uma enorme capacidade de produção legislativa preenchida com as soluções necessárias para os superar.

A implementação do regime de dedicação exclusiva no SNS aplicável aos médicos e enfermeiros é o grande objectivo de um dos três projectos de lei. Para o PCP, salvar o SNS é uma prioridade, face à campanha que contra ele é dirigida por forças reaccionárias e de direita e à ausência de respostas do PS para suprir as suas insuficiências e estancar a sangria de profissionais de saúde.

Estabelecido no diploma é, por isso, com carácter opcional, o aumento em 50% da remuneração base e 25% da contagem de tempo para a progressão na carreira. Assegurada é também a majoração de 0,5 por cento por cada ano avaliado ou um ponto por cada ciclo de avaliação (biénio), «devendo ocorrer alteração obrigatória de posicionamento remuneratório». Entre outras medidas previstas no diploma, destaque ainda para o aumento da duração do período de férias em dois dias, acrescidos de mais um dia de férias por cada cinco anos de serviço efectivamente prestado, bem como para o aumento, em dobro, do limite máximo de duração da licença para formação profissional sem perda de remuneração, a conceder pela entidade empregadora.

Incentivos justos
A contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras é o objecto de outro projecto de lei. Trata-se de corrigir o que os deputados comunistas consideram ser uma injustiça: a não consideração de todo o tempo de serviço. Ou seja, como é explicado na nota preambular do diploma, a existência de trabalhadores com 20 anos de serviço, e até mais, que auferem o mesmo que trabalhadores que iniciaram funções agora, por força do impedimento de progressão decorrente da eliminação de pontos.

Esta é uma situação que poderia estar já resolvida desde a legislatura anterior, caso não tivesse sido então rejeitado pelos votos contra do PS e a abstenção de PSD, CDS e IL o projecto de lei do PCP que, no quadro de um reforço dos direitos dos trabalhadores, contemplava a referida proposta para a contabilização de todo o tempo de serviço.

O terceiro projecto de lei visa alargar os incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carênciasem saúde.

É conhecida a extrema dificuldade que tem sido essa fixação de profissionais, de médicos e enfermeiros, quer, no caso dos primeiros, porque é insuficiente o número de vagas a concurso – inferior às reais necessidades de fixação de médicos – quer, não raras vezes, porque as vagas a concurso ficam desertas.

A contratação e fixação de profissionais de saúde em regiões do País onde a sua falta é mais sentida, tornando-se num obstáculo no acesso aos cuidados de saúde a que os utentes têm direito, assume assim um carácter prioritário.

Daí os incentivos à fixação de profissionais de saúde propostos no diploma comunista, através de medidas de natureza pecuniária, como por exemplo o aumento do incentivo de 40% para 50% da remuneração base, ou o incremento de uma compensação das despesas de habitação, mas também de natureza não pecuniária, como o acréscimo de 25% na contabilização do tempo de serviço para efeitos de progressão, ou do acréscimo da contabilização de pontos para alteração de posicionamento remuneratório.